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E
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
" camaraourilandia()hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 011/2023
PARTE INTERESSADA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
OBJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 — CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
EXAME: o Projeto de Resolução nº 001/2023 concede revisão geral anual no
percentual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), sobre os subsídios dos
vereadores Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, referente ao Índice Nacional de
Pregos ao Consumidor-INPC, acumulado no período de 01/01/2022 a 31/12/2022,
com amparo nas disposições do Artigo 4º, da Resolução nº 004/2020 de 09/11/2020-
ATO FIXADOR.
Para a concessão da presente revisão, sobre os subsídios dos Vereadores(a), a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Ourilândia demonstrou que está concedendo a
mesma revisão anual, no mesmo percentual, aos servidores municipais deste Poder
Legislativo.
Verifica-se ainda que a revisão não comprometerá nenhum limite constitucional, quer
seja gastos com pessoal ou percentual limite com relação aos subsídios do Deputado
Estadual.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Resolução nº 001/2023 é constitucional e atende ao interesse
público, assim deve ser aprovada na íntegra. .
Sala das comissões, 13 de abril de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
à ÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
ERA ER gás ai CONCLUSÕES | CONCLUSÕES |
| Presidente: Walto Santos Cunha (exercício)
| Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva (ad hoc)
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LT
'Relator : Walmir Cesar C. Rodrigues “(ad hoo),
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E
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| Presidente: Walmir Cesar C. Rodrigues
MK
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
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D+
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Relator: Walto Santos Cunha (ad hoo) EA
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES
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