materia nº 13/2023

ps
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-
camaraourilandia (hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
APROVA
COMISSÕES PERMANENTES: DO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; .
3- EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 013/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 011/2023 — Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial no orçamento vigente de 2023, referentes à utilização de
parcela diferida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 011/2023 autoriza a abertura de um crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.023.154,30 (hum milhão, vinte e três mil, cento e cinquenta
e quatro reais, trinta centavos) no orçamento vigente, o qual, segundo mensagem do
Prefeito Municipal, será utilizado no pagamento de servidores efetivos lotados no
FUNDEB deste município.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 011/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 20 de abril de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
| Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator — — Walto Santos Cunha |
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
| Presidente: Edivaldo Borges Gomes (exercício)
|
| Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc)
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R4
camaraourilandia hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
[Relator Andrade Soares da Silva
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAVORÁVE CONTRÁRIO ÀS
HABITAÇÃO CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Márcio Oliveira da Silva |
o Relator: Almir Pereira Lima
| Vice-Presidente: Walter Santos Cunha (ad hoc)
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES