materia nº 14/2023

ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-117%
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 014/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 012/2023 — ALTERA O ARTIGO 4º CAPUT E $ 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 842/2023 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO
DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXAME: o Projeto de Lei nº 012/2023 tem por objetivo alterar dispositivo das Lei Municipal nº
842/2023 ampliando direitos para o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, visto que a pessoa com
deficiência não visível e não aparente não é possível de ser identificada de maneira imediata.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem que o
Projeto de Lei 012/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser aprovado
na integra.
Sala das comissões, 28 de abril de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
| Vice-Presidente: — Renivaldo Martins Nunes
Relator Walmy Cesar C. Rodrigues (ad hoc) A ]
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E | FAVORÁVEL ÀS| CONTRÁRIO AS
| HABITAÇÃO CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Marcio Oliveira da Silva
| Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc)
Relator: Almir Pereira Lima
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES