materia nº 16/2023

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000
Ourilândia do Norte
] camaraourilandia()hotmail.com
- Pará - R434-1176-1976
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 016/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 0014/2023 — Altera o piso salarial base dos
servidores municipais e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 014/2023 fixa o piso salarial base dos servidores do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, no valor de
1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) retroagindo ao dia 1º mês de maio de 2023.
O projeto é necessário para evitar que o servidor de Ourilândia do Norte fique
com o salário base abaixo do salário mínimo nacional.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 014/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 05 de maio de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Walo Santos Cunha
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
aids Às
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Andrade SoaresdaSiva |
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OS VOTOS DOS RELATORES