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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
camaraourilandia@hotmail.com
Ofício nº 035/2023
Ourilândia do Norte/PA, 17 de maio de 2023.
A Augusta
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Resolução
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a constituição
da Comissão Especial com a finalidade de elaborar emenda(s) para Revisão Geral da
Lei Orgânica do Município, do Regimento interno e do Código de Ética da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte/PA, e dá outras providências”, diante das justificativas
que seguem anexas.
Respeitosamente, solicito a colaboração dos nobres Pares para apreciação e
votação do presente Projeto de Resolução, conforme os preceitos do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o seu relevante interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, reiteramos nosso apreço e consideração.
Ourilândia do Norte/PA, 17 de maio de 2023.
RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA LEOSVALDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
RENILDO BEZERRA GOMES WALMY CESAR COSTA RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2023/CMON DE, 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial com a finalidade de
elaborar emenda(s) para Revisão Geral da Lei Orgânica do Município,
do Regimento interno e do Código de Ética da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte/PA, e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA, no
uso de suas atribuições legais, APROVA e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Essa Resolução dispõe sobre a constituição da Comissão Especial
com a finalidade de realizar emenda(s) para Revisão Geral da Lei Orgânica do
Município, do Regimento Interno e o Código de Ética.
Parágrafo único – A Comissão Especial terá auxílio técnico de profissional
devidamente habilitado.
Art. 2º - A Comissão Especial será proposta pelos seguintes vereadores:
1. ANDRADE SOARES DA SILVA – Presidente
2. EDIVALDO BORGES GOMES – Vice-Presidente
3. WALMY CESAR COSTA RODRIGUES – Relatório
Art. 3º A Comissão Especial concluirá os trabalhos no momento da entrega de
seu parecer conclusivo à Mesa Diretora e se dissolverá automaticamente.
Parágrafo único – Os trabalhos desta Comissão Especial não poderá ser
estender além do final da Sessão Legislativa do exercício 2023.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA LEOSVALDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
RENILDO BEZERRA GOMES WALMY CESAR COSTA RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
camaraourilandia@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo a constituição da Comissão
Especial com a finalidade de elaborar emenda(s) para Revisão Geral da Lei Orgânica
do Município, do Regimento interno e do Código de Ética da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte/PA e dá outras providencias.
É notório deste parlamento, que a Lei Orgânica Municipal, O Regimento Interno
e o Código de Ética desta Casa de Leis estão defasados, diante das inúmeras
mudanças constitucionais e legais realizadas ao longo dos anos, desta feita, faz-se
necessário a nomeação de uma Comissão Especial com o objetivo a constituição da
Comissão Especial com a finalidade de elaborar emenda(s) para Revisão Geral da Lei
Orgânica do Município, do Regimento interno e do Código de Ética da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providencias.
Desta forma, solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
presente proposta de projeto de resolução.
Ourilândia do Norte/PA, 17 de maio de 2023.
RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA LEOSVALDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
RENILDO BEZERRA GOMES WALMY CESAR COSTA RODRIGUES
1º Secretário 2º Secretário
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