materia nº 15/2023

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36 k
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 8434 Gesso Per
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 015/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 015/2023 - REGULAMENTA (6) PLANO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM MÓDULOS, DE FORMA
A ASSEGURAR ÀS FAMILIAS OURILANDENSES DE BAIXA RENDA O DIREITO
À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXAME: o Projeto de Lei nº 015/2023 de inciativa do Poder Legislativo Municipal tem
por objetivo estabelecer normas de regulamentação do Plano Municipal de Habitação
de Interesse Social, tendo por objetivo principal articular e agilizar as políticas de
habitação no município de Ourilândia do Norte.
Acreditamos que o projeto de lei em apreciação é importante e essencial para
alavancar, de forma subsidiária, o cumprimento do Plano Municipal de Habitação.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 015/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 05 de junho de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL Às CONTRÁRIO ÀS
Presidente: Andrade Soares da Silva
Relator — Walto Santos Cunha.
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues N al fel
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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte
Eis “ camaraourilandia hotmail.com o
- Pará - W434-1176-1976
PODER LEGISLATIVO
[vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Andrade SoaresdaSiva |
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
| HABITAÇÃO
FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| CONCLUSÕES
Presidente: Márcio Oliveira da Siva
Marão Dlcaixo.
“Vice-Presidente: Leosvaldo José da Sina
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Relator: Almir Pereira Lima
2)
“RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES