| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa |  PROJETO DE LEI N° 020/2013 DO VEREADOR PROF. DEUSEVAL BORGES, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA. |
| native_id | 190 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.