materia nº 17/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av, das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - 8434-1176-1976
camaraourilandiaOhotmail.com E
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: AP ROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; E
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 017/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 017/2023 — ALTERA REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 562/2013, DE
04/11/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXAME: o Projeto de Lei nº 017/2023 de inciativa do Poder Legislativo Municipal tem
por objetivo alterar redação do parágrafo único do artigo 1º, da lei municipal nº
562/2013.
Acreditamos que o projeto de lei em apreciação é importante e essencial para
melhorar a redação e aplicabilidade da Lei Municipal 562/2013, que trata da doação
de uniformes escolares para alunos de famílias carentes.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 017/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 05 de junho de 2023.
[ QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
' Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes |
Relator WaltoSantosCunha — Di
7 iddas
“FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. | FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
| CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
os
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte
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PODER LEGISLATIVO
- Pará - $434-1176-1976
Relator: Andrade Soares da Siva
A
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ||
HABITAÇÃO
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Presidente: Márcio Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva
Relator — Almir Pereira Lima —
— hetóhgs
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