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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36 7
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434707 76
o camaraourilandiaOhotmail.com — nb Ao ka
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 018/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 019/2023 - Dispõe sobre o acréscimo do
comprimento da área edificável da quadra 83 frente à rua Fernando de Noronha do
setor Aeroporto e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 019/2023 de inciativa do Poder Executivo Municipal tem
por objetivo alterar área edificável de lotes urbanos na Rua Fernando de Noronha,
Bairro Aeroporto, nesta cidade de Ourilândia do Norte.
A modificações são necessárias por questões urbanísticas e não haverá perdas para
o patrimônio municipal ou para terceiros.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 019/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 05 de junho de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva >
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
| pm ASÍ
Relator — NWaltoSantos Cunha o
| FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
| CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
A »
| Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
. camaraourilandia(hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
A ESTE a pa aa 1 = RIO 4
Relator: Andrade Soares da Silva /
TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | RÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Almir Pereira Lima
“RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES
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