materia nº 19/2023

pos
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - W434-1176 4
camaraourilandiaQhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
4- TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER CONJUNTO Nº 019/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 020/2023 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a conceder o uso do imóvel público municipal para fins de implantação, manutenção
e utilização desse espaço público para a Associação Indígena Pykôre, com a
finalidade exclusiva para funcionamento de um escritório e uso de um galpão para
depósito de Castanha do Pará da Cooperativa e uma casa de apoio para os indígenas
e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 020/2023 de inciativa do Poder Executivo Municipal tem
por objetivo ceder espaço público para Associação Indígena Pykôre, que no nosso
entendimento será de extrema importância atender esta antiga demanda das
comunidades indígenas.
Na comissão o Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação Final apresentou a Emenda Modificativa nº 002/2023, corrigindo
erro de redação na ementa do projeto. A emenda foi recepcionada.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 020/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado com a Emenda Modificativa nº 002/2028.
Sala das comissões, 05 de junho de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
NSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
Eq AL dá ç CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Walto Santos Cunha —
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CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Ourilândia do Norte
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- Pará - W434-1176-
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PODER LEGISLATIVO
APROVADO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS|
CONCLUSÕES
| Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Andrade Soares da Siva
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Presidente: Márcio Oliveira da Silva
J Maio DA ires
Vice-Presidente: Leosvaldo José da Siva |
Relator: Almir Pereira Lima
Ml
MZ
' TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FAVORÁVEL ÀS
CONTRÁRIO ÀS
Presidente:
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
“Almir Pereira Lima ;
Vice-Presidente: Bepkororoti Kayapó (ad hoc)
— Postando
“Relator: Renildo Bezerra Gomes
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES