materia nº 23/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-9
camaraourilandiaQWhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; E
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 023/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 016/2023 — Institui o Auxílio Emergencial para
Situações de Emergência Decorrentes de Incêndios e Enchentes (AESE), a ser
destinado à pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade
econômica rural ou urbana, decorrente de incêndios, enchentes ou qualquer
evento climático e meteorológico extremo.”
EXAME: o Projeto de Lei nº 016/2023 de inciativa do Poder Legislativo Municipal
estabelece normas, critérios e obrigações de atendimento às famílias vítimas
situações de emergência declarada ou não declarada.
O Projeto é importante, especialmente, porque irá atender isoladamente família que
sofrerem uma situação de emergência, como por exemplo a casa pegou fogo, o
barranco ruiu e levou apena uma ou duas casas, ou seja situações especificas que
não são incluídas numa situação de emergência declara pela defesa civil ou Governo
do Estado e Prefeitura Municipal.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 016/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 14 de junho de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO E i CA E CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
[ Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Walto Santos Cunha
ps
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - Rasa 1N6H9
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PODER LEGISLATIVO APROVADO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. e, CONTRÁRIO ÀS|
ONCLUSÕES
CONCLU
Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
pRssee Andrade Soares da Siva | 7a
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
HABITAÇÃO CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Márcio Oliveira da Siva
Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva
Relator: Almir Pereira Lima i hs í Pá
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES