materia nº 26/2023

E
ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
PARECER Nº 026/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
EXAME: O Projeto de Lei nº 013/2023 dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO, que estabelece as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária Anual-LOA,
para o exercício financeiro de 2024.
Durante a tramitação nesta Comissão Permanente foi decisiva a discussão
sobre as emendas impositivas individuais e de bancada, as quais estão previstas no
Projeto de Lei nos termos dos artigos 135-A e 135-B da Lei Orgânica Municipal-LOM.
Outra discussão importante foi o momento em que as emendas impositivas
serão realizadas, chegou-se ao entendimento, na interpretação dos artigos 135-A e
135-B da LOM, que ocorrerão na tramitação da Lei Orçamentaria Anual-LOA, já
compatibilizada com os recursos garantidos na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Diante desta perspectiva, verificamos que na reserva de contingência descrita
na LDO 2024, foram consignados recursos suficientes para a apresentação da
Emendas Impositivas na Lei Orçamentária Anual.
Destacamos que no decênio garantido aos Vereadores e Vereadora não foram
apresentadas emendas, exatamente porque as emendas impositivas que serão
procedidas na Lei Orçamentaria anual atenderão as demandas dos parlamentares.
VOTO DO RELATOR: Discutido amplamente o projeto de Lei de diretrizes
Orçamentárias, não sendo apresentada nenhuma emenda parlamentar nesta fase,
visto que, estão presentes todos os requisitos técnicos e legais que disciplinam as
matérias orçamentarias e, que o Projeto de Lei 013/2023 atende aos princípios
constitucionais e ao interesse público, recomento que o soberano Plenário o aprove
na integra. Assim é o meu voto de Relator desta Comissão.
Sala das comissões, 21 de junho de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES pe]
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL AS CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues N) A /
À
&
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CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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PODER LEGISLATIVO
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator. “Andrade Soares da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES