materia nº 30/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - QOurilândia do Norte - Pará - R434-1176-19 (40)
camaraourilandiaQhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: AP ROVADO
4. CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; .
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 030/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 029/2023 — “Dispõe sobre autorização do pagamento
de assistência financeira complementar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras no ambito do Município de Ourilândia do Norte.”
EXAME: o Projeto de Lei nº 029/2023 de inciativa do Poder Executivo Municipal que
fixa assistência financeira complementar será destinada a equiparar a diferença
salarial atual dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras em relação ao valor do piso salarial criado pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Cabe destacar que para o pagamento da presente assistência financeira o
município receberá aporte do Ministério da Saúde com a transferência extraordinária
de recursos adicionais, os quais complementaram provisoriamente O piso nacional
fixado para a categoria no valor total de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais) mensais.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 029/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 25 de agosto de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
> Je
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO AS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
“Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
|
Relator — NWalto Santos Cunha
pos
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - R434-11
cepa camaraourilandiaOhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. [FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
DZ CONCLUSÕES
Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Andrade Soares da Silva
| )
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E VEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
HABITAÇÃO CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Márcio Oliveira da Silva E
'Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva ,,
Relator: Almir Pereira Lima
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES