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Ofício nº 123/2023 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 20 de setembro de 2023.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei que dispõe sobre criação de cargos que
especifica, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Obras, diante das
justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, conforme os preceitos do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o seu relevante interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
________________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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MENSAGEM - JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre criação de cargos, fixa quantitativos, vencimentos
no âmbito da Secretaria de Obras, em específico para Usina de Asfalto, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo.
A criação das vagas destina-se aos atendimentos dos serviços essenciais para
operacionalização da usina e execução do asfalto, estando delimitadas em uma política
financeira responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Incumbe-nos explanar, mesmo que superficialmente, que a usina de asfalto,
basicamente, serve para a produção de massa asfáltica, tratando-se de um espaço no qual,
por meio de maquinários e ferramentas, a matéria-prima é processada a partir da dosagem,
secagem e aquecimento dos agregados. Resultando no que conhecemos por asfalto. Deste
modo, o conceito de usinagem asfáltica diz respeito a todos os processos que abrangem a
produção desse produto tão importante para a infraestrutura urbana, isso começa na extração
da matéria-prima, processamento, até a transformação em asfalto.
Neste linear, a usina de asfalto, necessita contar com uma equipe estruturada,
que irá desenvolver os projetos de acordo com as necessidades de produção.
A criação das vagas para os operadores da usina de asfalto e executores da
aplicação do asfalto, visa a garantir uma oferta qualificada por este serviço, assim,
proporcionando a melhoria das condições oferecidas aos citados agentes, responsáveis pela
boa qualidade dos serviços prestados à população.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis que a presente propositura seja apreciada e aprovada
nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Diante dos motivos explanados, reiteramos a necessidade da aprovação do
presente Projeto de Lei, invocando o reconhecimento por parte dos Nobres Vereadores.
________________________________________
Júlio César Dairel
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº______ DE, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre criação de cargos que
especifica, fixa quantitativos, vencimentos no
âmbito da Secretaria de Obras e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro da Secretaria Municipal de Obras,
especificadamente para Usina de Asfalto, composto por cargos de livre provimento em
comissão pelo Prefeito:
I - Encarregado Geral de Usina de Asfalto:
a) Quantidade de vagas: 01;
b) Vencimento: R$ 3.438,70;
c) Referência Salarial: CC-9;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Médio.
II - Encarregado de Terraplanagem e Pavimentação:
a) Quantidade de vagas: 01;
b) Vencimento: R$ 3.438,70;
c) Referência Salarial: CC-9;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Médio.
Art. 2º - Fica criado no Quadro da Secretaria Municipal de Obras,
especificadamente para Usina de Asfalto, composto por cargo de Provimento Efetivo:
I - Rasteleiro:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
II - Operador de Rolo Compactador:
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a) Quantidade de vagas: 01;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
III - Operador de Rolo Chapa:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
IV - Operador de Vibro-acabadora:
a) Quantidade de vagas: 01;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
V - Operador de Espargidor:
a) Quantidade de vagas: 01;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
VI - Apontador:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Médio.
VII - Operador de Caldeira:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 1.337,21;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
§ 1º - A carga horária e as atribuições, estão contidos no Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
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§ 2º - O ingresso para o cargo se dará por meio de concurso público ou em
caráter emergencial, através de processo contratação temporária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Para cobertura das despesas provenientes desta lei, que se fizerem
necessárias, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares ou especiais no corrente
orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2023.
________________________________________
Júlio César Dairel
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ANEXO ÚNICO
CARGO C.H. VAGAS ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE REF. SAL. VENC.
ENCARREGAD
O GERAL DE
USINA DE
ASFALTO
40h 01 Realizar usinagem
diária de asfalto;
manutenção e apoio
técnico a usina e aos
materiais referentes à
usinagem; orientar e
comandar a equipe da
usinagem; ter
conhecimento pleno
em topografia,
terraplanagem,
interpretação projetos
civis e drenagem em
áreas urbanas e vias
em geral.
Ensino Fundamental,
com curso de
capacitação.
CC - 9 R$ 4.202,83
ENCARREGAD
O DE TERRA
PLANAGEM E
PAVIMENTAÇÃ
O
40h 01 Supervisiona
colaboradores, leitura
e execução de
projetos, acompanha
cronograma e
medições de obras e
controla
equipamentos,
contratação de
serviços e matériaprima.
Ensino Fundamental,
com curso de
capacitação
CC - 9 R$ 4.202,83
OPERADOR DE
BARRA
ESPARGIDOR
40h 01 Responsável pela
imprimação das bases
e aplicação de material
de ligação para
recebimento de
matéria prima nos
processos de
recapeamento, tapa
buraco e pavimentação
asfáltica.
Ensino Fundamental
Completo, com de
curso de capacitação
na Área de atuação.
NG - 37 R$ 1.337,21
OPERADOR DE
CALDEIRA
40h 01 Operar e controlar o
funcionamento de
caldeiras e a qualidade
da água trabalhando
segundo normas e
procedimentos de
segurança, a fim de
fornecer vapor para
produção de calor ou
energia; zelar pela
manutenção das
tubulações, válvulas,
registros, instrumentos
e acessórios; realizar
manutenção diária ou
quando solicitado em
uma usina de asfalto;
apoio e limpeza do
local;
acompanhamento da
usinagem diária.
Ensino Fundamental
Completo, com de
curso de capacitação
na Área de atuação.
NG – 37 R$ 1.337,21
(94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
OPERADOR DE
MESA VIBROACABADORA
40h 01 Dirigir/operar a vibro
acabadora na
pavimentação das vias,
controlando o
alinhamento da
máquina, a
temperatura da mesa e
a colocação do asfalto
sobre a pista; ser
responsável pelas
técnicas de operação
de comandos para
execução e aplicação
de massa asfáltica.
Ensino Fundamental
com curso básico de
qualificação.
NG – 37 R$ 1.337,21
RASTELEIRO 40h 06 Responsável pelo
processo de
acabamento e
padronização da massa
aplicada em processo
de asfaltamento.
Ensino Fundamental
com curso básico de
qualificação.
NG – 37 R$ 1.337,21
OPERADOR DE
ROLO CHAPA
40h 02 Operar rolos
compactadores,
executando serviços de
compactação de solos,
asfalto, rocha, brita e
cascalho, de acordo
com orientação do
superior imediato, a
fim de atender os
trabalhos de produção.
Ensino Fundamental
com curso básico e
qualificação.
NG – 37 R$ 1.337,21
APONTADOR 40h 06 Anotar a produção e
controlar a frequência
de mão-de-obra.
Acompanhar
atividades de
produção, conferir
cargas e verificar
documentação.
Preencher relatórios,
guias, boletins, plano
de carga e recibos.
Ensino Fundamental NG – 37 R$ 1.337,21
OPERADOR DE
ROLO
COMPACTADO
R
40h 01 Operar rolos
compactadores,
executando serviços de
compactação de solos,
asfalto, rocha, brita e
cascalho, de acordo
com orientação do
superior imediato, a
fim de atender os
trabalhos de produção.
Ensino Fundamental
Completo, com de
curso de capacitação
na Área de atuação
NG – 37 R$ 1.337,21