(94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
Ofício nº 124/2023 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 21 de setembro de 2023.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial no Orçamento Anual de 2023 – Lei Paulo Gustavo, diante das justificativas que
seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, conforme os preceitos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o
seu relevante interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
________________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
(94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
MENSAGEM - JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do exercício de 2023.
Com o advento da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho
de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, o Município de
Ourilândia do Norte, está habilitado a receber, como de fato já recebeu, conforme
demonstrativo em anexo.
Ocorre que as ações orçamentárias que serão desenvolvidas para atingimento das
metas propostas pelo setor de cultura municipal não estavam previstas na Lei Orçamentária
para o ano de 2023, fazendo-se necessário, portanto, a criação de um crédito especial.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis que a presente propositura seja apreciada e aprovada
em Regime de Urgência Especial, nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Diante dos motivos explanados, reiteramos a necessidade da aprovação do
presente Projeto de Lei, invocando o reconhecimento por parte dos Nobres Vereadores.
________________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
(94) 3434-1289/1284 www.ourilandia.pa.gov.br
CNPJ: 22.980.643/0001-81 | Av. das Nações, 415, Centro
Ourilândia do Norte – PA CEP: 68390-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_____ DE, 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
no Orçamento Anual de 2023 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Ourilândia do Norte/PA, Crédito Especial, no valor de R$ 300.062,93
(trezentos mil e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), conforme dotação abaixo
identificada:
02.02.15.13.392.0009.2.421 – IMPLANTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO.
Recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 em apoio ao segmento cultural.
AUDIOVISUAL ART. 6º........................................................................................R$ 213.554,79
3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica (assessoria) .........................................R$ 15.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (repasse p/ produção pessoa jurídica/documentário ou clip.
curto até 40m)..............................................................................................................R$ 63.973,34
3.3.90.48.00 Outros aux. Finan. a pessoas físicas (repasse p/ pessoa física) ..............R$ 80.000,00
3.3.90.31.00 Premiações cult. Art. Cient. desp. e outras (premiação para produção vídeo
amador)........................................................................................................................R$ 18.243,83
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas (apoio a sala de cinema itinerante) .................R$ 36.337,63
DEMAIS ÁREAS CULTURAS ART. 8º ................................................................R$ 86.508,14
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (repasse p/ produção pessoa jurídica sem fins lucrativos)
......................................................................................................................................R$ 38.836,04
3.3.60.45.00 Subvenções econômicas (repasse p/ produção pessoa jurídica com fins lucrativos)
......................................................................................................................................R$ 18.836,04
3.3.90.48.00 Outros aux. Finan. pessoas físicas (repasse p/ pessoa física)..................R$ 28.836,04
TOTAL .....................................................................................................................R$ 300.062,93
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 21 de setembro
de 2023.
________________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
20/09/2023, 17:41 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.18.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G338201729447749023
20/09/2023 17:41:31
Cliente - Conta atual
Agência 4549-7
Conta corrente 24325-6 MINC-LPG-MUNICIPIOS-AUD
Período do
extrato 08 / 2023
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/07/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
01/08/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.789.732.000.023 213.554,79 C
379308610001-89 FNC - SEFIC
01/08/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 213.554,79 D 0,00 C
31/08/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE700816 ALDEMAR SEBASTIAO FERREIRA JUNIOR.
20/09/2023, 17:38 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.18.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G338201729447749020
20/09/2023 17:37:58
Cliente - Conta atual
Agência 4549-7
Conta corrente 24324-8 MINC-LPG-MUNICIPIOS-OUTRA
Período do
extrato 08 / 2023
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/07/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
01/08/2023 0000 14056 632 Ordem Bancária 3.789.815.000.023 86.508,14 C
379308610001-89 FNC - SEFIC
01/08/2023 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 86.508,14 D 0,00 C
31/08/2023 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JE700816 ALDEMAR SEBASTIAO FERREIRA JUNIOR.
20/09/2023, 17:39 about:blank
about:blank 1/1
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do
Pagamento 3789815000023
Emitente
CNPJ: 37.930.861/0001-89
Nome FNC - SEFIC
Data Pagamento 01/08/2023 Valor 86.508,14
Objetivo
LIQUIDA ÃO E PAGAMENTO DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR
195 DE 08 DE JULHO DE 2022. OUTRAS ÁREAS - ART 8 . MUNICÍPIOS D
ESTADO DO PARÁ PA.
Código da Unidade
Gestora 54003200001
Código da Relação RE2321201449
Código Bancário 003789815
Numero Sequencial
Codigo Bancário 23