materia nº 9/2023

ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434 Rego
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PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 009/2023/CMON
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores e Vereadora,
Venho por meio deste, perante Vossas Excelências, informá-los a necessidade
de convocarmos a secretária de saúde municipal de Ourilândia do Norte- Pará, Sra.?
DANIELA DAYRELL DE QUEIROZ para prestar esclarecimentos referente a
mensagens enviadas ao Vereador: ALMIR PEREIRA DE LIMA.
Justificativa:
Na última segunda feira, 18 de Setembro de 2023, através do aplicativo de
mensagens WhatsApp, a então secretária de saúde proferiu ofensas pessoais ao
parlamentar enquanto indagada a respeito de realização de exames neste município,
foi então que a secretária, tratou de maneira depreciativa e desrespeitosa o
parlamentar, afrontando a harmonização dos poderes, estatuídos na constituição
federal.
Por necessidade, e com a finalidade de manter a harmonia e o respeito entre
os poderes, existe a necessidade da presente convocação, já que esta tem amparo
legal no regimento interno desta casa de leis, resolução 008/2021 e alteração
resolução 002/2021.
Art. 7º - É de competência privativa da Câmara
Municipal:
XIV - convocar os Secretários Municipais e
assemelhados se for o caso, bem como, os
titulares de autarquias, de fundações ou de
empresas públicas e sociedades de economia
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ESTADO DO PARÁ '3
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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PODER LEGISLATIVO
mista para prestar informações sobre matéria de
sua competência; AP ROVADO
No mesmo diploma legal, tem o presente entendimento:
Art. 110 — Requerimento é todo pedido verbal ou
escrito de Vereador ou de Comissão feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermédio,
sobre assunto de expediente ou de ordem do dia,
ou de interesse pessoal do Vereador.
8 3º - Serão escrito e sujeitos a deliberação do
Plenário, os requerimentos que versam sobre:
XII — convocação dos auxiliares direto do Prefeito
para prestar esclarecimentos ao Plenário.
Portanto, em razão da necessidade da manutenção do respeito ao legislativo,
bem como a harmonização dos poderes, legislativo e executivo, apresento
REQUERIMENTO para convocação da secretária de saúde Municipal, Sra?
DANIELA DAYRELL DE QUEIROZ.
Nestes termos esperamos obtermos o apoio dos pares desta Casa de Lei para
a sua devida aprovação.
Ourilândia do Norte-Pará, em 22 de setembro de 2023.
ALMIR PEREIRA LIMA.
Vereador Requerente