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CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte
camaraourilandiaG)hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 038/2023. APROVADO
PARTE INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL
VIVER BEM.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 036/2023 — Declara e reconhece de utilidade pública
a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VIVER BEM no
Município de Ourilândia do Norte.
EXAME: o Projeto de Lei nº 034/2023 declara de utilidade pública a Associação de
Moradores do Residencial Viver Bem, por atender as exigências legais, tais como
temporalidade de atividade e atuando em ações assistências e educacionais de
interesse dos moradores do bairro de sua abrangência, estar com estatuto e diretoria
vigentes e CNPJ ativo.
VOTO DO RELATOR DA MATÉRIA: Diante o exposto o relator entende que o Projeto
de Lei 036/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser
aprovado na integra.
Sala das comissões, 29 de setembro de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
à À A ÁRIO ÀS
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL AS| CONTRÁRIO
à ES | CONCLUSÕES
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÓ
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes —
Relator Walto Santos Cunha
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