materia nº 39/2023

Ei
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1 176-1976
: camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 039/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 035/2023 — Dispõe sobre a autorização para Abertura
de Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2023.
EXAME: o Projeto de Lei nº 035/2023 de inciativa do Poder Executivo Municipal que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do
exercício de 2023.
Os recursos são transferências da União da Lei Paulo Gustavo (Lei
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) destinadas as ações emergenciais ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19, o Município de Ourilândia do Norte já recebeu os referidos
recursos, necessitando apenas de autorização legislativa para os pagamentos.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 035/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 29 de setembro de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E | FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO E l SA E CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Lo . o + ide
| Relator Walto Santos Cunha
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do
camaraourilandia()hotmail.com .
Norte - Pará - R434-1176-1976
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUT, AÇÃO.
FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS|
| SOCIAL E HABITAÇÃO
CONCLUSÕES
| Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes >
Relator: Andrade Soares da Silva par
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| EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA FAVORÁVEL Às CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Marcio Oliveira da Silva
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Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva
Relator: “Almir Pereira Lima
L.
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES