ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - R434-1176-1976
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PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Dispõe sobre a regulamentação da dispensa
de licitação noâmbito da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte-Pará.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará APROVA e a Mesa Diretora promulga
a seguinte resolução:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o processo de contratação direta
previstona Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações
e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal de Ourilândia do
Norte-Pará.
Art. 2º. Para efeitos dessa resolução, considera-se:
|- Dispensa de licitação: desburocratização aplicada à casos especiais
previstos em lei, na qual se exija atendimento rápido e eficaz ou ainda que não justifique
a movimentação de um processo licitatório, conforme artigos 75 e 76 da Lei Federal nº
14.133/2021;
11 - Inexigibilidade de licitação: aplicável nos casos em que seja inviável
a competição entre licitantes, conforme artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Art. 3º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
| — requisição do ordenador de despesa e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
W- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no artigo 4º desta Resolução e, em caso de omissão, segundo o artigo 23
da lei 14.133 de 1º de abrilde 2021;
Ill — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
IV - parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos
exigidos;
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V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação equalificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII justificativa do preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio
eletrônico oficial da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará.
Art. 4º. A estimativa de preços será realizada através do levantamento
de, pelomenos três orçamentos, podendo ser:
I- elaborado por fornecedor, em documento contendo nome/razão
social e CNPJ da pessoa jurídica que elabora o orçamento, descrição precisa do
material, produto ou serviço a ser adquirido, juntamente com os valores unitário e total e
responsável pela elaboraçãoda proposta devidamente assinado;
II- retirado de plataforma idônea de pesquisa de preços;
lll-retirado de outros órgãos públicos que tenham realizado
procedimento semelhante;
IV-retiado de aplicativos de mensagens | instantâneas,
devidamente demonstrados através de cópia.
81º. Constatando-se a inconformidade nos orçamentos serão solicitadas
as devidas correções ou a substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias sob pena de
descartar o orçamento.
82º. Se ainda assim não for possível apurar no mínimo três preços
distintos parao objeto a ser adquirido, será aceita justificativa do servidor responsável,
anexando trocas de e-mails, conversas de aplicativos de mensagens instantâneas ou
outra forma de comunicação idônea.
Art. 5º. No caso de aquisições de bens ou contratações de serviços com
o valormáximo até o previsto no artigo 75, Il da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
atualizações posteriores, será admitida a dispensa de licitação, observando-se o
seguinte:
| - nas contratações com valor até R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos
e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Decreto Federal nº
11.871 de 29/12/2023, que sejam feitasde uma só vez, liquidadas, pagas e que não
gerem obrigações futuras, o processo de dispensa será considerado formalmente
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executado com a entrega da requisição juntamente com a nota de empenho.
Il - nas contratações com valor superior a R$ 11.441,66 (onze mil
quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), ou de valor inferior,
mas que sejam executadas de forma contínua ou representem obrigações futuraspara a
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, deverá ser instaurado processo formal
de dispensa delicitação, numerado e protocolado com os documentos e etapas previstas
nesta Resolução.
81º. Em ambos os casos, antes de proceder ao empenhamento da
despesa, deve-se consultar a documentação mínima exigida.
82º. Para fins do disposto no inciso | do caput deste artigo, considera-se
como contrato válido entre a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará e o
fornecedor escolhido a nota de empenho emitida, conforme artigo 95 da Lei nº
14.133/2021.
Art. 6º. O procedimento de inexigibilidade de licitação será composto
pelos documentos elencados no artigo 3º, no que lhe forem compatíveis, além do Termo
de homologação do ordenador de despesa, observado sempre o disposto no artigo 74
da Lei nº 14.133/2021.
Art. 7º. Ficam dispensados de parecer jurídico as situações onde o
instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, bem como àquelas onde a minuta de edital e/ou de contrato estiver
padronizado pelos respectivos órgãos.
Art. 8º. É de responsabilidade da Presidência a análise das questões
técnicas do Edital e do Contrato das situações previstas no artigo 7º desta resolução,
bem como dos termos de referência, não cabendo ao órgão de assessoramento jurídico
e ao de Controle Interno a análise de tais elementos.
Parágrafo único. Sempre que o parecer do órgão de assessoramento
jurídico e do órgão de Controle Interno necessitarem adentrar ao mérito de questões
técnicas das contratações nos termos do artigo 7º desta resolução, deverão fazê-lo de
forma fundamentada.
Art. 9º. Observados o contraditório e ampla defesa, todas as sansões
previstas no art. 146 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 serão aplicadas pela
autoridade competente.
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Art. 10. Enquanto não for efetivamente implementado o portal nacional
de contratações públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021:
| - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no
PNCP sereferir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua
publicação no sitio oficial da Câmara Municipal Ourilândia do Norte-Pará e no diário oficial
do município, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no portal de licitações do
Tribunal de Contas dos Municipios do Pará,no que couber;
Il - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada lei no
PNCP sereferir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade
dar-se-á atravésde sua disponibilização integral e tempestiva no site oficial da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no
portal de licitações do Tribunal de Contas dos Municipios do Pará, no que couber.
ll- não haverá prejuízo a realização de contratação direta ante a
ausência das informações previstas nos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Art. 11. Os valores fixados nos incisos | e Il do artigo 75 e parágrafo 2º do
artigo 95 serão reajustados nos termos do artigo 182, da Lei 14.133/2021.
Art. 12. As contratações serão instruidas de acordo com o fluxograma
anexo |, desta resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador “Vantuir Romão”, em 09 de janeiro de 2024.
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ESIDENTE VICE-PRESIDENTE
RENILDO BEZERRA GOMES ALMIR E REIRA LIMA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta Casa de Leis
quanto a adoção da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Daí porque, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa Diretora, solicitam
dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a aprovação do presente
projeto de Resolução.
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