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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - €434-117619
camaraourilandiaQWhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 001/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 001/2024 — Altera o piso salarial base dos
servidores municipais e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 001/2024 fixa o piso salarial base dos servidores do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, no valor de
1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) retroagindo ao dia 1º mês de janeiro de
2024.
O projeto é necessário para evitar que o servidor de Ourilândia do Norte fique
com o salário base abaixo do salário mínimo nacional.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 001/2024 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 10 de janeiro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walto Santos Cunha ;
| Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes PD É
| Relator Andrade Soares da Silva E
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. L [CONTRÁRIO Às
CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Pp
Vice-Presidente: Almir Pereira Lima (ah hoc)
Relator: Leosvaldo José da Silva
uso
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES
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