materia nº 4/2024

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTH
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R4X
Ê “camaraourilandia()hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 004/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 005/2024 — GARANTE À GESTANTE ATENDIDA
PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO
PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE
GESTAÇÃO.
EXAME: o Projeto de Lei nº 005/2024 de autoria do Vereador Dr. Andrade Soares
da Silva, tem por objetivo garantir à gestante o direito de optar pelo parto cesariano,
que na maioria das vezes evita longas horas de sofrimento para a mãe e para O
bebê.
O projeto possui sustentação jurídica ancorada em julgado no Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.309.195, de Relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, reconhecendo ao Legislativo a competência para legislar
sobre o tema, qual seja garantir à gestante a possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores
entendem que o Projeto de Lei 005/2024 é constitucional e atende ao interesse
público, assim deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, Ourilândia do Norte- Pará, 16 de fevereiro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS
COMISSÕES Lado A
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAVORÁVEIS ÀS| CONTRÁRIO ÀS
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walto Santos Cunha
A
Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad
hoc)
Relator: Andrade Soares da Silva Çá
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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte -
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E | FAVORÁVEL ÀS ARK
TRIBUTAÇÃO. CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Leosvaldo José da Silva
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA | FAVO LAS
SOCIAL E HABITAÇÃO
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Presidente: Marcio Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Antonia Auderisa Oliveira
Alencar
E
Relator: Almir Pereira Lima
o o
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS
DOS RELATORES