materia nº 5/2024

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia()hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005/2025
PARTE INTERESSADA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 005/2025 — Altera a redação do artigo 8º, parágrafo único,
e acrescenta parágrafos na Lei Municipal nº 781/2021, que dispõe sobre a apreensão de
animais soltos nas vias e logradouros públicos.
EXAME: o Projeto de Lei nº 005/2025 se justifica pela necessidade de o Poder Público
adotar medidas mais eficientes no tocante à aplicabilidade de multas quanto ao recolhimento
de animais de grande de porte que são encontrados soltos nas vias públicas, em se tratando
de equinos e ruminantes.
Durante as discussões foi proposta a Emenda Aditiva nº 001/2025 de autoria do Vereador
Edivaldo Borges e apoiada por todos os Vereadores e Vereadora, que adita o parágrafo 7º
ao artigo 8º da Lei Municipal nº 781/2021 com a finalidade de penalizar proprietários de
animais reincidentes contumazes, visto que, a penalidade de multa nem sempre será
suficiente para coibir a prática reiterada de soltura de animais em vias públicas.
Viabilizar medidas mais eficientes de recolhimento de animais das ruas é uma preocupação
que reside na preservação da saúde e do bem-estar da população Ourilandense, por isso a
alteração da Lei Municipal nº 781/2021 se justifica.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem que o
Projeto de Lei 005/2025 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser
aprovado com a Emenda Aditiva nº 001/2025.
Sala das comissões, 12 de março de 2025.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES ê ]
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL AS | CONTRÁRIO AS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕE CONCLUSÕES
Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator Walmy César Costa Rodrigues N | /
NNE
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORT
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R434
camaraourilandia(Dhotmail.com Ê
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Genivan da Mata
Relator: Euder da Costa Leite
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
FAVORÁVEL ÀS|CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Presidente: Antonia Auderisa Oliveira Alencar
Vice-Presidente: Romildo Veloso e Silva
Relator: Genivan da Mata
FÁ
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE,
GEOLOGIA, MINERAÇÃO E ENERGIA.
CONCLUSÕES
[FAVORÁVEL ÀS|CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES
Presidente: Euder da Costa Leite
Vice-Presidente: Genivan da Mata
Relator: Romildo Veloso e Silva
Dim
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES