materia nº 7/2024

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - P434 11X
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 007/2024/CMON
PARTE INTERESSADA: PODER EXECUTIVO.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 007/2024 — Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal
nº 829 de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências
EXAME: o Projeto de Lei nº 007/2024 que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
829 tem por finalidade ajustar a remuneração do Conselheiro Tutelar fixando-o em R$
3.000,00 ftrês mil reais) mensal.
Conforme mensagem do Prefeito Municipal, também, concordamos essencial que os
Conselheiros Tutelares recebam uma justa remuneração pelos relevantes serviços
prestados para a sociedade ourilandense.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem que o
Projeto de Lei 007/2024 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser
aprovado na integra.
Sala das comissões, 12 de março de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES |
| x x ' FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS.
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E b | |
REDAÇÃO FINAL | CONCLUSÕES CONCLUSÕES |
Presidente: Waito Santos Cunha
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Í
"Relator: Andrade Soares da Siva
FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO AS |
CONCLUSÕES CONCLUSÕES
ZT ) i
| FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
À
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|
|
“Presidente: Raimundo de Oliveira da Siva
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[Vic Presidente: Almir Pereira Lima (ad hoc)
Relator Leosvaldo José da Silva
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RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES