materia nº 12/2024

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NÚ
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pa Es 117
camaraourilandiahotmail.com e)
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 012/2024 APROVADO
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 011/2024 — Autoriza ao Chefe do Executivo a
instituir o Projeto “Casa Abrigo” e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Vereador Reginaldo de Sousa,
autoriza o Poder Executivo a instituir a “Casa Abrigo”, um programa de proteção às
mulheres vítimas de violência ou em risco de qualquer forma de sua integridade
física.
O projeto será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Proteção
Social e, com certeza será de grande importância para a proteção das mulheres.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 011/2024 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 19 de abril de 2024,
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES ]
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL ç A E CONCLUSÕES [concLusõES
Presidente: Walto Santos Cunha
| Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
| Relator Andrade Soares da Silva 12
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[FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. | FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: ”— Raimundode Olveia da Siva as 7)
sao)
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Relator: Leosvaldo José da Silva Iq , É
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORT E
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
Camaraourilandiaf0hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EDUCAÇÃO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | FAVORÁVEL AS CONTRÁRIO ÀS
E HABITAÇÃ CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Marcio Oliveira da Siva [ / |
[Vice Presidente: Antonia Audersa Oliveira
Alencar
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES
| Relator: Almir Pereira Lima