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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36 AM S
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândiado Norte - Pará - Rs C975 1976 ass
camaraourilandia6?hotmail.com
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S,
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO:
PARECER CONJUNTO Nº 014/2024
PARTE INTERESSADA: PODER LEGISLATIVO.
OBJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2024 — Concede revisão geral anual
no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), sobre os Subsídios dos
Vreadores de Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, referente ao Índice Nacional
de Preços ao Consumidor-INPC, acumulado no período de 01/01/2023 a
31/12/2023, com amparo nas disposições do parágrafo único do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 697/2018.
EXAME: o Projeto de Resolução nº 014/2024 concede revisão geral anual de perdas
salarias inflacionárias aos Vereadores(a) do Poder Legislativo de Ourilândia do Norte-
Pará, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC está conformidade as
disposições do Artigo 4º, da Resolução nº 004/2020 de 09/11/2020-ATO FIXADOR.
Entendemos que o presente projeto de resolução preenche todos os requisitos
da legalidade, especialmente por se tratar de concessão de perdas inflacionárias
acumuladas de janeiro a dezembro de 2023, bem como, porque houve a concessão
da revisão dos servidores públicos do Poder Legislativo.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Resolução 014/2024 é constitucional e atende ao interesse público,
assim deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 19 de abril de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
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REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
Presidente: Wialto Santos Cunha
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Andrade Soares da Silva
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte
CamaraourilandiaOhotmail.com
- Pará - R434-1176-1976
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
a !
Presidente: Raimundo de Oliveira da Siva
+
t.
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Leosvaldo José da Silva
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RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES
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