materia nº 15/2024

CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - QOurilândia do Norte -
camaraourilandia6Mhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 015/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 013/2024 — Autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento vigente do Município de Ourilândia do Norte crédito adicional especial,
no valor de R$ 244.060,90 (duzentos e quarenta e quatro mil e sessenta reais e
noventa centavos).
EXAME: o Projeto de Lei tem por objetivo a execução das ações previstas na PNAB,
a União descentralizou ao Município de Ourilândia do Norte e repassou o valor de
R$ 244.060,90, o qual deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como
crédito especial.
Os recursos orçamentários em referência serão executados no exercicio de 2024,
de forma descentralizada e de acordo com a Lei Complementar nº 14.399, de 8 de
julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB).
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 013/2024 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 19 de abril de 2024.
E:
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL ç ç CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Waito Santos Cunha
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Andrade Soares da Silva
ps
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - QOurilândia do Norte
camaraourilandia&hotmail.com
- Pará - R434-1176-1976
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Relator: Leosvaldo José da Silva
|
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES