| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Regulamenta o horario de partida e retorno de viagens de vereadores e servidores com a concessão de diarias nos termos do regimento interno da camara municipal de ourilândia do norte - PA. |
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xi ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DON CNPJ: 34.682.385/0001-36 Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 83 ds no . camaraourilandia(Dhotmail.com PODER LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023; FA E é? DO Regulamenta o horário de partida e retomo de viagens de * Vereadores e Servidores com a concessão de diárias nos termos * do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará. * À Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, aprovou, e eu, - Presidente, promulgo a seguinte Resolução: “ Art. 1º. Fica estabelecido que para efeito de pagamento do valor integral das ” diárias de viagem aos Vereadores(as) e Servidores(as) da Câmara Municipal de . 2 Ourilândia do Norte, independente do meio de transporte utilizado serão considerados como termos inicial e final da viagem, quando o horário da partida ocorrer no máximo até as onze horas da primeira diária e o retorno no mínimo até as quinze horas da última diária. Parágrafo único - O descumprimento do horário limite previsto no caput deste artigo implicará na devolução do valor da diária aos cofres públicos. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vantuir Romão em 24 de novembro de 2023. LR am PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE RENILDO BEZERRA GOMES WAL ks R TA RODRIGUES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE CNPJ: 34.682.385/0001-36 Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976 camaraourilandia(Dhotmail.com PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESULUÇÃO Nº 005/2023. Senhores Vereadores e Vereadora, O presente projeto de Resolução tem por objetivo regular o horário de partida e chegada de viagens administrativas com a concessão de diárias, para evitar Prejuízos ao erário público, bem como resguardar ao Vereador ou Funcionário de acusação de não cumprimento da missão de interesse público que lhe foi confiada, às vezes por algumas horas ou minutos de uma diária. Diante o exposto espero a recepção deste Projeto de Resolução e sua competente aprovação pelo Soberano Plenário. Plenário Vantuir Romão em 24 de novembro de 2023.