materia nº 43/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176
" camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
PARECER Nº 043/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 037/2023 - que dispõe sobre a Lei de Orçamentária
Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
EXAME: O Projeto de Lei nº 037/2023 dispõe sobre a Lei de Orçamentária Anual -
LOA, que estabelece as receitas e despesas para o exercício financeiro de 2024.
O projeto recebeu nesta Comissão as Emendas Aditivas nºs. 007 e 008/2023
que adita à Lei Orçamentária Anual, exercício 2024, as emendas impositivas dos treze
vereadores e de Bancadas dos partidos representados na Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte. As emendas estão de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a
técnica legislativa está correta, dependendo apenas da redação final que somente
poderá ser feito pelo Poder Executivo Municipal para a renumeração dos projetos
atividades.
Analisado o Projeto de Lei e as emendas aditivas propostas, verificamos haver
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e em especial as emendas
estão de acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal e a Constituições
Federal e Estadual.
VOTO DO RELATOR: Recomendo a discussão e votação do Projeto de Lei 037/2023
em primeiro turno e, por atender aos princípios constitucionais e ao interesse público,
recomendo que o soberano Plenário o aprove as emendas aditivas proposta e o
Projeto de Lei nº 037/2023. Assim é o meu voto de Relator desta Comissão.
Sala das comissões, em16 de novembro de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES .
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Andrade Soares da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES