materia nº 46/2023

pos
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R434-11'4419
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 046/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 042/2023 — Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, destinado a promover a
regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde
que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de
multas ambientais.
EXAME: o Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo oferecer vantagens de
descontos em multas e juros nas dividas fiscais dos constituintes em atraso com o
município de Ourilândia do Norte. Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda as
dívidas dos contribuintes para com o erário municipal já superam o valor de 21 milhões
de reais, sendo a maior parcela as dívidas sobre o pagamento das contas de
distribuição de água que somam mais de 7,5 milhões de reais em dívidas, valor que
impacta na ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água.
Acredita-se que o Refis poderá reduzir este endividamento, permitindo aos
ourilandenses descontos e parcelamentos das dívidas com a Fazenda Municipal.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 042/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
à à A E| FAVORÁVEL ÀS|CONTRÁRIO ÀS
RETA NÃO FINAL MESIRLAÇÃO SEDE CONCLUSÕES |CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
& 2
ESTADO DO PARÁ > ES)
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE>1O / 17. /2025
CNPJ: 34.682.385/0001-36 á
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - Rá 1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com ode
PODER LEGISLATIVO APROVADO É
[Relator “Walto Santos Cunha E
| FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Andrade Soares da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES POR UNANIMIDADE