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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R434-1 176-1976
o E — amaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2024.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 016 de 30
de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária anual —
LDO de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e aprova a
seguinte Emenda, tipo modificativa, ao texto do Projeto de Lei nº 016/2024 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual — LDO de 2025 e dá outras providências.
Altere-se as Ações do Poder Legislativo, passando a terem os seguintes valores:
01º 031 AÇÃO LEGISLATIVA
01º 031 0001 ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.0001.0000 CONTRIBUIÇÃO INSS - EMPREGADOR CÂMARA MINICIPAL — R$ 850.000,00
01.031.0001.1001.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES — CM R$ 30.000,00
01.031.0001.1002.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS — CM — R$ 200.000,00
01.031.0001.1013.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL — R$ 150.000,00
01.031.0001.2001.0000 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS POR PARCELA ÚNICA — R$ 1 801.384,82
01.031.0001.2005.0000 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL — R$ 5.129.255,89
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei 016/2024 alterando os valores das
ações
legislativas, faz-se necessária pela compatibilidade de demandas das despesas orçamentárias
primárias, garantindo o bom funcionamento desta Casa de Leis e coerência e coesão com o valor
do repasse duodécimo estimado para o exercício de 2025 na ordem de R$ 8.160.640,71. Ressalta-se
que o referido valor ficará um pouco abaixo do 7% (sete por cento), sobre a receita arrecadada no
exercício de 2024, conforme tendencia de arrecadação demonstrado no relatório da RCL.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, Pará, em 19 de junho de 2024.
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Leosvaldo José da Silva
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