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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
— “amaraourilandia(Dhotmail.com
— PODERLEGISIATIVO|
EMENDA ADITIVA Nº 006/2024
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 016/2024 de 30
de abril de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária anual - LDO de
2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e aprova a
seguinte Emenda, tipo aditiva, ao texto do Projeto de Lei nº 016/2024 que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária anual - LDO de 2025 e dá outras providências.
Acrescente-se Ações nos Órgãos Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária Secretaria Municipal
de Agricultura, Industria e Comercio e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com as
seguintes nomenclaturas e valores:
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
020205 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
20 AGRICULTURA
20 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20 608 0008 AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL
20.608.0008.2xxx.0000 MEU CACAU É OURO - LEI MUNICIPAL Nº 859 — R$ 250.000,00
0009 FUNDO MUN. DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS
020922 FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16 HABITAÇÃO
I6 482 HABITAÇÃO URBANA/RURAL
16482 0010 MORADIA PARA TODOS
16.482.0010.2xxx.0000 BENEFICIOS DE DOAÇÃO, CONFORME MODULOS VERDE, AMARELO 2)
VERMELHO - LEI MUNICIPAL Nº 858 - R$ 250.000,00
O valor de R$ 500.000,00 para cobrir as ações acrescentadas ao Projeto de Lei, será remanejado das
seguintes dotações orçamentárias:
20.122.0002.2021.0000 MANUT. DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA, IND. E COMERCIO R$ 250.000,00
16.122.0002.2135.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 250.000,00
JUSTIFICATIVA:
À presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 016/2024 acrescentando as referidas ações com seus
respectivos valores, faz-se necessárias para garantir a boa execução das Leis Municipais de nºs 858 e
859.
Câmara Municipal de de do Norte, Pará, em 19 de junho de 2024.
na AM sovt!it cd
Leosvaldo José'da Sik%a - Vereador
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