materia nº 17/2024

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - €434-1176-
camaraourilandiaWhotmail.com
PODER LEGISLATIVO ni APROVADO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 017/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 015/2024 — que dispõe sobre criação de cargos no
âmbito da Secretaria de Trabalho e Promoção Social do Município de Ourilândia do
Norte/PA, em específico ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI e Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA
EXAME: As comissões analisaram a necessidade indicada pelo Chefe do Poder
Executivo para a criação dos cargos propostos no referido projeto, entendendo que
de fato são indispensáveis para a manutenção de serviços públicos de assistência
social essenciais à população ourilandense, bem como não compromete os limites
constitucionais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 015/2024 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 17 de maio de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walto Santos Cunha
| pt
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes HA LIS
Relator Andrade Soaresda Siva a
|
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - €434-1176-1976
camaraourilandia hotmail.com “APROVADO
PODER LEGISLATIVO
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Leosvaldo José da Silva IN Má
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E E n [UM leu k Raio
EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E| FAVO VE ÀS| CONTRÁRIO AS
HABITAÇÃO CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Marcio Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Antonia Auderisa Oliveira Alencar
Relator: Edivaldo Borges Gomes (Ad hoc)
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES