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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
RE
CNPJ: 34.682.385/0001-36 2º
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-2 $:1976 as
Er *CamaraourilandiaQhotmail.com E ss re
PODER LEGISLATIVO AP
COMISSÕES PERMANENTES: ROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLA
- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 021/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 019/2024 — Dispõe sobre ato fixador dos subsidios
e diárias do Prefeito, Vice
a 2028 do município de Ourilândia do Norte-Pará.
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
-Prefeito e Secretários Municipal, para o mandato de 2025
EXAME: Os subsídios preenchem os princípios constitucionais, especialmente
quanto à razoabilidade dos valores fixados de acordo com a capacidade financeiro
do município de Ourilândia do Norte.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA:
que o Projeto de Lei 019/2024 é constituci
deve ser aprovado na integra.
Diante o exposto os relatores entendem
onal e atende ao interesse público, assim
Sala das comissões, 27 de setembro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
REDAÇÃO FINAL
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Ao
CONCLUSÕES
FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| Presidente:
Walto Santos Cunha
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator
ad hoc)
Reginaldo Alves de Sousa (substituto |
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. L CONTRÁRIO ÀS|
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva É /
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator. Leosvaldo José da Silva A Z
E avi Tá
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES
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