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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 023/2024
PARTE INTERESSADA: LOJA MAÇÔNICA FORÇA E UNIÃO
OURILÂNDENSE Nº. 68.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 023/2024 — Declara Utilidade Pública A Loja
Maçônica Força e União Ourilandense Nº 68, e dá outras providências.
EXAME: A Loja Maçônica é uma entidade sem fins lucrativos e mantedora de
atividades beneficentes, assistenciais e educacionais, a qual está habilitada a
receber recursos públicos ou privados e benefícios fiscais do município. Porém, para
este fim faz-se necessária a declaração de utilidade pública por parte do Município
de Ourilândia do Norte objeto proposto no presente projeto de lei.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto este relator entende que
a Loja Maçônica Força e União Ourilandense nº. 68 é uma entidade mantenedora
de serviços assistenciais, portanto se equipara as demais entidades
associativas, assim o Projeto de Lei 023/2024 é constitucional e atende ao interesse
público, assim deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 22 de novembro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES |
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E | FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO NAL ' ' CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walto Santos Cunha
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Andrade Soaresda Siva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO O VOTO DO RELATOR
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