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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - €434-1176-1976
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PODER LEGISLATIVO APROVADO
COMISSÕES PERMANENTES:
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 027/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
Y OBJETO: Projeto de Lei Nº 024/2024 — Projeto De
Emenda Aditiva/Modificativa à Lei Municipal nº697 de
10 de abril de 2018, com modificação e alteração de
funções administrativas em seus aspectos legais, com
criação de 12 vagas ao cargo de assessor parlamentar de
gabinete da câmara municipal de Ourilândia do norte-
Pará.
EXAME: o Projeto de Lei nº 024/2024 regulamenta e aprova a alteração da
Lei Municipal 697/2018 pela majoração das vagas do cargo de assessor
parlamentar, que passara a ter o quantitativo de 24 vagas.
O projeto é necessário para garantir a boa funcionalidade, prestação e
cumprimento eficiente das demandas e atendimento necessário dos serviços de
assessoria parlamentar.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores
entendem que o Projeto de Lei 024/2024 é constitucional e atende ao interesse
público, assim deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, Ourilândia do Norte- Pará, 23 de dezembro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS
COMISSÕES
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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - Ea34
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PODER LEGISLATIVO
CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEIS CONTRÁ
LEGISLAÇÃO, CONCL!
JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Presidente:
Wialto Santos Cunha /
Vice Presidente: )
Marcio Oliveira da Silva | ) j, A
| (ah hoc) A dd
Relator: Andrade Soares da Silva /
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E| FAVORÁVELÀS | CONTRÁRIO ÀS
TRIBUTAÇÃO. CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente:
Raimundo de Oliveira da Silva
[ Vice-Presidente:
Edivaldo Borges Gomes
Relator: A
Leosvaldo José da Silva | /) Ilhas
(uv ru a
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES
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