materia nº 28/2024

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - QOurilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
Ml Ena camaraourilandiaQhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 028/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 025/2024 — Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
025/2024, que autoriza a concessão de férias, acrescida de 1/3 (um terço), e 13º
(décimo terceiro) salário/subsídio aos agentes políticos municipais vinculados ao
Poder Executivo, e dá outras providências.”
EXAME: O Projeto de Lei nº 025/2024 durante o análise na Comissão recebeu as
Emendas números 10 e 11/2024, tipo modificativa e supressiva respectivamente,
para adequar o texto à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 650.898/RS.
O Vereador Andrade Soares da Silva se manifestou neste parecer pela
necessidade de Emenda à Lei Orgânica Municipal para validar definitivamente a
concessão dos benefícios instituídos pelo Projeto de Lei nº 025/2024.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 025/2024 é constitucional e legal, assim deve ser aprovado com
a Emendas Modificativa nº 010/2024 e Supressiva nº 011/2024.
Sala das comissões, 23 de dezembro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E] FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO EA E ç CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walto Santos Cunha
Vice-Presidente: Andrade Soares da Silva (exercício)
| Relator: Marcio Oliveira da Siva (ad hoc)
APROVADO
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R4
= Ê camaraourilandia hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUT AÇÃO. FAVORÁVEL Às BART
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Leosvaldo José da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APR ADO OS VOTOS DOS
RELATORES