materia nº 11/2024

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-19 EL
o Sa camaraourilandiaQhotmail.com
* PODER LEGISLATIVO E
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 1/2024.
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
025/2024, que autoriza a concessão de férias,
acrescida de 1/3 (um terço), e 13º (décimo
terceiro) salário/subsídio aos agentes políticos
municipais vinculados ao Poder Executivo, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais
propõe e aprova a seguinte Emenda, tipo Supressiva, ao texto do Projeto de Lei nº
025/2024, que autoriza pagamento de Adicional de Férias de 1/3 (um terço), e 13º
(décimo terceiro) salário ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam suprimidos os artigos 2º, 3º, 4ºe 5º do Projeto de Lei nº 025/2024.
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora a presente proposta de emenda tem
por objetivo suprimir os artigos 2º,3º,4ºe 5º do Projeto de Lei nº 025/2024 porque tratam
de gozo férias, o qual não é garantido aos Agentes Políticos Eletivo, assim este adequa
O texto do projeto ao RE/STF 650.898/RS
Sala das Comissões, em 23 de dezembro da 2024.
dá oares da Silva
Vereador