materia nº 29/2024

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av, das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R4
= E camaraourilandiaQhotmail.com E
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 029/2024
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 026/2024 — Dispõe sobre a concessão de diária aos
Servidores Públicos integrantes do Poder Executivo Municipal e dá outras
providencias
EXAME: O Projeto de Lei nº 026/2024 foi analisado pelas Comissões competentes
que se manifestaram favoráveis, contudo observa-se que a fixação de diárias de
viagens dos servidores da Prefeitura Municipal são, geralmente, fixadas por meio de
Decreto Municipal, ato normativo de competência do Prefeito Municipal, no entanto,
a aprovação de uma Lei Municipal dá maior segurança jurídica à concessão e, neste
caso, não há prejuízos para o processo legislativo e nem invasão de competência
privativa, haja vista que projeto foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 026/2024 é constitucional e legal, assim deve ser aprovado na
íntegra.
Sala das comissões, 23 de dezembro de 2024.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walto Santos Cunha 4
| Vice-Presidente: Andrade Soares da Silva (exercício)
| Relator: Marcio Oliveira da Siva (adhoo) |
=
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434º
camaraourilandia hotmail.com ;
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Leosvaldo José da Silva
fia S VOTOS DOS
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO:
RELATORES