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Ofício nº 021/2025 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 26 de fevereiro de 2025.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. MARCIO OLIVEIRA DA SILVA.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados, diante das justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, conforme os preceitos do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o seu relevante interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
___________________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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MENSAGEM - JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções
básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino
públicos e privados, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
Segundo dados da ONG Criança Segura, com base nos registros do Ministério
da Saúde, 826 crianças de 0 a 14 anos morreram em 2016 vítimas de asfixia acidental.
Neste linear, Campinas, no interior de São Paulo, foi a primeira cidade do País a
criar uma Lei, de iniciativa da advogada Alessandra Begalli, que vem trabalhando no
desenvolvimento do projeto desde novembro de 2017. Lei esta, que tem por objetivo obrigar
as escolas, públicas e privadas, a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros.
A necessidade dessa Lei ficou evidenciada depois de um acidente que ocorreu
com Lucas Begalli, uma criança de apenas 10 anos de idade, que perdeu a vida em um
simples passeio escolar, e o motivo foi uma asfixia mecânica (popular engasgo) que ocorreu
em questão de minutos, ou seja, ele se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorroquente que serviram no lanche. Infelizmente, a vítima não recebeu os primeiros socorros de
forma rápida e adequada, pois não havia profissionais qualificados neste tema em sua escola,
e essa fatalidade certamente poderia ter sido evitada se houvesse preparo e treinamento
periódicos pelas pessoas responsáveis.
Alessandra Begalli, mãe do menino Lucas, se mobilizou para lutar por uma
causa até então inexistente na legislação brasileira. Como mãe, não se conformou com a
situação de morte do filho, afinal, se houvesse pessoas treinadas na escola, pelo menos para
os primeiros socorros, ele poderia ter sido salvo. Assim surge a Lei Lucas.
Diante da narrativa, temos o dever, como representantes legais da população
Ourilandense, principalmente das nossas crianças e adolescentes, de criar mecanismos que
possam salvar vidas.
Sabemos do esforço e da responsabilidade dos professores e funcionários de
nossas escolas, porém é preciso que os mesmos sejam capacitados para, diante das tais
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situações, tomar as atitudes corretas e necessárias para salvar vidas.
Assim sendo, solicito aos meus pares a análise e aprovação deste projeto de lei
tão importante para nossas crianças e adolescentes.
Pelo exposto, frente à iminência da matéria, damos por justificado e remetemos
a essa Egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei, vista a importância denotada. Sendo
assim, conto com o apoio dos Nobres Edis e requeiro a aprovação nos termos do Regimento
Interno desta Casa.
___________________________________________
Júlio César Dairel
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ____ DE, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
capacitação em noções básicas de primeiros
socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e
privados, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública
municipal, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de
educação da rede privada, deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
§ 1º - O curso deverá ser ofertado anualmente e será destinado à capacitação ou
à reciclagem dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se refere o
caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2º - Em cada instituição de ensino, pública ou privada, a quantidade de
profissionais a serem qualificados será determinada pela proporção de professores e
funcionários, ou pelo fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no local.
§ 3º - A responsabilidade pela gerência da capacitação dos professores e
funcionários dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, caberá à respectiva direção
escolar.
§ 4º - Para a capacitação dos servidores municipais, fica o município, através da
Secretaria Municipal de Educação, autorizado a firmar parcerias com órgãos e/ou entidades
públicas ou contratar instituições privadas, bem como criar dotação orçamentária para tal
finalidade.
Art. 2º - Os cursos de primeiros socorros deverão ser ministrados por instituições
particulares ou entidades públicas, credenciadas e especializadas em práticas de auxílio
imediato e emergencial à população, e têm por objetivo capacitar os professores e
funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência
médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1º - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá
ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de
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ensino.
§ 2º - Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular deverão
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em
atendimento emergencial à população.
Art. 3º - São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos
profissionais capacitados.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição de
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I - Notificação;
II - Multa de 200 (duzentos) Unidade Fiscal Municipal – UFM.
§ 1º - Em caso de reincidência:
I - Cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão
de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino;
II - Responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche
ou estabelecimento público de ensino;
III - Multa descrita no inciso II do artigo 4º, aplicada em dobro.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá definir, através de ato próprio, os casos
omissos e os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta
Lei.
Art. 6º - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e
em seu plano plurianual.
Art. 7º - Será concedido o prazo de até 180 dias, para que os estabelecimentos de
ensino públicos e privados de que trata essa Lei comprovem a realização da capacitação dos
seus professores e funcionários.
Parágrafo único - A capacitação de que trata o artigo 7º, poderá ser feita de
forma parcelada, sendo exigido, no prazo de até 180 (sento e oitenta) dias a comprovação da
capacitação de pelo menos 30% do quadro de funcionários e professores, e a capacitação dos
demais não poderá exceder 1 (um) ano da publicação desta lei.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 26 dias do mês
de fevereiro de 2025.
___________________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA