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ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
. camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 007/2025
PARTE INTERESSADA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 007/2025 — que instituí o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Ourilândia do Norte/PA — REFIS/2025, destinado a promover a
regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de
melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados a uma
indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
EXAME: o Projeto de Lei nº 007/2025 que dispões sobre o REFIS para o exercício de 2025,
no município de Ourilândia do Norte foi amplamente discutido pelas comissões competentes
e foi recepcionada a Emenda Modificativa nº 002/2025 que altera a redação do $9º do artigo
4º, do Projeto em discussão, com o objetivo de alterar os percentuais para descontos de
multas, juros e encargos dos créditos tributários.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem que o
Projeto de Lei 007/2025 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser
aprovado com Emenda Modificativa nº 002/2025.
Sala das comissões, 02 de março de 2025.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, | FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES
Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Vice-Presidente: Cleber Soares de Oliveira
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ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E| FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
TRIBUTAÇÃO. CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva ,
Vice-Presidente: Genivan da Mata p L
Relator: Euder da Costa Leite
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RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS
RELATORES.
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