| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo que sejam adotadas as providencias necessárias para a construção de um cemitério público no distrito do Campinho. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OURILÂNDIA DO NORTE Gabinete do Vereador Euder Leite euderleite@ourilandiadonorte.pa.leg.br Av. das Nações, 2633 – Centro Ourilândia do Norte – PA INDICAÇÃO Nº 040/2025/GVEL Indica ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um cemitério público no Distrito do Campinho. Exmo. Sr. Presidente. Exmos. Srs. Vereadores e Exma. Sra. Vereadora. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Júlio César Dairel, que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um cemitério público no Distrito do Campinho. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. Ourilândia do Norte, 13 de maio de 2025 EUDER LEITE Vereador de Ourilândia do Norte/PA ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OURILÂNDIA DO NORTE Gabinete do Vereador Euder Leite euderleite@ourilandiadonorte.pa.leg.br Av. das Nações, 2633 – Centro Ourilândia do Norte – PA JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este princípio abrange não apenas os direitos dos vivos, mas também o respeito e a dignidade no tratamento dos falecidos e de seus familiares. O direito ao sepultamento digno é, portanto, uma extensão desse princípio constitucional. Além disso, o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, confere aos Municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo-se entre eles os serviços funerários e de cemitérios. A ausência de um cemitério público no Distrito do Campinho impõe dificuldades significativas aos moradores locais, que precisam deslocar-se para a sede do município para realizar sepultamentos, onerando-os financeiramente e causando transtornos em momentos de fragilidade emocional. Diante do exposto, e considerando a necessidade de assegurar o direito ao sepultamento digno aos cidadãos do Distrito do Campinho, indicamos ao Senhor Prefeito Municipal a realização das medidas necessárias para a construção de um cemitério público naquela localidade. EUDER LEITE Vereador de Ourilândia do Norte/PA