Ofício nº 075/2025 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 03 de junho de 2025.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 871/2023, diante das justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
conforme os preceitos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista o seu relevante
interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
___________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
MENSAGEM – JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a esta Casa de Leis o presente
Projeto de Lei que visa alterar os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 871/2023, com o objetivo
de reestruturar o quadro de cargos da Secretaria Municipal de Obras, especialmente os voltados
ao funcionamento, operação da usina e aplicação do asfalto do município.
A medida se justifica pela necessidade de adequar a força de trabalho às crescentes
demandas técnicas e operacionais exigidas para a execução eficiente da pavimentação asfáltica,
atividade estratégica para a infraestrutura urbana de Ourilândia do Norte. Cabe ressaltar que a
programação operacional da Secretaria de Obras prevê um aumento significativo da execução
de obras asfálticas a partir deste mês de junho, o que torna imprescindível a ampliação e reforço
imediato das equipes envolvidas.
A criação e redefinição de cargos, tanto comissionados quanto efetivos, visa
garantir a composição de equipes técnicas qualificadas, com atribuições e vencimentos
compatíveis com as responsabilidades desempenhadas, respeitando as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Tal estrutura é essencial para assegurar a continuidade e a qualidade
dos serviços públicos relacionados à malha viária, promovendo melhores condições de
trafegabilidade, mobilidade e segurança para a população.
Ademais, a operação da usina de asfalto exige um corpo técnico permanente,
capacitado para operar maquinários, supervisionar etapas produtivas e realizar a aplicação
adequada do revestimento asfáltico. O provimento regular desses cargos representa não apenas
um avanço logístico e operacional, mas também um passo importante na valorização dos
servidores que atuam diretamente no desenvolvimento urbano do município.
Diante do exposto, resta evidenciado o interesse público e a urgência na aprovação
da presente proposição legislativa. A readequação da estrutura de cargos permitirá o pleno
funcionamento da usina, a ampliação da capacidade operacional da Secretaria de Obras e a
entrega de obras com maior eficiência e economicidade, resultando em benefícios concretos
para toda a coletividade.
Na certeza da relevância da matéria, solicitamos sua apreciação em Regime de
Urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
___________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº____ DE, 03 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração da redação
da Lei Municipal nº 871/2023 e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 871/2023, que
dispõe sobre a criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da
Secretaria de Obras, passando a vigorar com o seguinte:
“Art. 1º - Fica criado no Quadro da Secretaria Municipal de Obras,
especificadamente para Usina de Asfalto, composto por cargos de livre
provimento em comissão pelo Prefeito:
I - Encarregado Geral de Usina de Asfalto:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 4.202,83;
c) Referência Salarial: CC-9;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Médio.
II - Operador de Usina de Asfalto:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 3.438,70;
c) Referência Salarial: CC-8;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Médio.
III - Encarregado de Terraplanagem e Pavimentação:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 4.202,83;
c) Referência Salarial: CC-9;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Médio.
Art. 2º - Fica criado no Quadro da Secretaria Municipal de Obras,
especificamente para Usina de Asfalto, composto por cargo de Provimento
Efetivo:
I - Rasteleiro:
a) Quantidade de vagas: 09;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
II - Operador de Rolo Compactador:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
III - Operador de Rolo Chapa:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
IV - Operador de Vibro-acabadora:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
V - Operador de Espargidor:
a) Quantidade de vagas: 02;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
VI - Operador de Retroescavadeira:
a) Quantidade de vagas: 03;
b) Vencimento: R$ 2.108,65;
c) Referência Salarial: NG-60;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
VII - Operador de Escavadeira Hidráulica:
a) Quantidade de vagas: 03;
b) Vencimento: R$ 3.671,21;
c) Referência Salarial: NG-88;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
VIII - Operador de Motoniveladora:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 2.837,96;
c) Referência Salarial: NG-75;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
IX - Soldador:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 1.799,70;
c) Referência Salarial: NG-52;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
X - Auxiliar de Serviços Gerais:
a) Quantidade de vagas: 80;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-1;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XI - Ajudante de Pavimentação Asfaltica:
a) Quantidade de vagas: 10;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-13;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XII - Ajudante de Terraplanagem:
a) Quantidade de vagas: 10;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-13;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XIII - Mecânico de Máquinas Pesadas:
a) Quantidade de vagas: 05;
b) Vencimento: R$ 2.328,12;
c) Referência Salarial: NG-65;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XIX - Pedreiro:
a) Quantidade de vagas: 20;
b) Vencimento: R$ 2.952,62;
c) Referência Salarial: NG-77;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XX - Ajudante de Pedreiro:
a) Quantidade de vagas: 15;
b) Vencimento: R$ 1.729,81;
c) Referência Salarial: NG-50;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XXI - Apontador:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XXII - Operador de Caldeira:
a) Quantidade de vagas: 06;
b) Vencimento: R$ 1.518,00;
c) Referência Salarial: NG-37;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental.
XXIII - Chefe de Suporte Técnico de Projetos Arquitetônicos:
a) Quantidade de vagas: 01;
b) Vencimento: R$ 4.202,83;
c) Referência Salarial: CC-9;
d) Escolaridade Mínima: Ensino Superior em Arquitetura e Urbanismo.”
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 03 de junho de
2025.
___________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
ANEXO ÚNICO
CARGO C.H. VAGA
S
ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE REF.
SAL.
VENC.
ENCARREGADO
GERAL DE USINA
DE ASFALTO
40h 02 Realizar usinagem diária de
asfalto; manutenção e apoio
técnico a usina e aos materiais
referentes à usinagem;
orientar e comandar a equipe
da usinagem; ter
conhecimento pleno em
topografia, terraplanagem,
interpretação projetos civis e
drenagem em áreas urbanas e
vias em geral.
Ensino Médio CC-9 R$ 4.202,83
OPERADOR DE
USINA DE
ASFALTO
40h 02 Responsável por operar os
equipamentos da usina de
asfalto, controlando o
processo de produção da
massa asfáltica conforme
padrões técnicos de
qualidade. Executa ajustes
operacionais, controla a
temperatura e a dosagem dos
materiais, realiza apoio à
manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos e
colabora com a equipe técnica
na preparação e aplicação do
asfalto.
Ensino Médio CC-8 R$ 3.438,70
ENCARREGADO DE
TERRA PLANAGEM
E PAVIMENTAÇÃO
40h 02 Supervisiona colaboradores,
leitura e execução de projetos,
acompanha cronograma e
medições de obras e controla
equipamentos, contratação de
serviços e matéria-prima.
Ensino Médio CC-9 R$ 4.202,83
RASTELEIRO 40h 09 Responsável pelo processo de
acabamento e padronização
da massa aplicada em
processo de asfaltamento.
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
OPERADOR DE
ROLO
COMPACTADOR
40h 02 Operar rolos compactadores,
executando serviços de
compactação de solos,
asfalto, rocha, brita e
cascalho, de acordo com
orientação do superior
imediato, a fim de atender os
trabalhos de produção.
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
OPERADOR DE
ROLO CHAPA
40h 02 Operar rolos compactadores,
executando serviços de
compactação de solos,
asfalto, rocha, brita e
cascalho, de acordo com
orientação do superior
imediato, a fim de atender os
trabalhos de produção.
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
OPERADOR DE
VIBROACABADORA
40h 02 Dirigir/operar a vibro
acabadora na pavimentação
das vias, controlando o
alinhamento da máquina, a
temperatura da mesa e a
colocação do asfalto sobre a
pista; ser responsável pelas
técnicas de operação de
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
comandos para execução e
aplicação de massa asfáltica.
OPERADOR DE
ESPARGIDOR
40h 02 Responsável pela imprimação
das bases e aplicação de
material de ligação para
recebimento de matéria prima
nos processos de
recapeamento, tapa buraco e
pavimentação asfáltica.
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
OPERADOR DE
RETROESCAVADEI
RA
40h 03 Responsável por operar
retroescavadeira em
atividades de escavação,
carga e transporte de
materiais, abertura de valas,
nivelamento de terrenos e
serviços correlatos em obras
públicas.
Ensino Fundamental NG-60 R$ 2.108,65
OPERADOR DE
ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA
40h 03 Executa serviços de
escavação, carregamento e
movimentação de terra,
rochas, entulhos e outros
materiais, precisão e
segurança. Atua em obras de
infraestrutura urbana e rural.
Ensino Fundamental NG-88 R$ 3.671,21
OPERADOR DE
MOTONIVELADOR
A
40h 06 Opera motoniveladora na
execução de serviços de
nivelamento, regularização e
acabamento de superfícies em
obras de terraplanagem e
pavimentação.
Ensino Fundamental NG-75 R$ 2.837,96
SOLDADOR 40h 06 Executa serviços de soldagem
em peças, estruturas metálicas
e equipamentos, utilizando
processos como eletrodo
revestido, MIG/MAG e
oxiacetileno. Realiza reparos
e manutenção em máquinas
pesadas, estruturas de obras e
componentes da usina de
asfalto.
Ensino Fundamental NG-52 R$ 1.799,70
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
40h 80 Auxilia nas atividades de
apoio às equipes de
pavimentação asfáltica,
incluindo limpeza de vias,
organização do canteiro de
obras, transporte e preparo de
ferramentas, auxílio na
aplicação de massa asfáltica e
suporte aos operadores de
máquinas.
Ensino Fundamental NG-1 R$ 1.518,00
AJUDANTE DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
40h 10 Auxilia diretamente nas
atividades de pavimentação
asfáltica, realizando tarefas
como preparação de
superfícies, distribuição
manual da massa asfáltica,
acabamento das bordas,
controle de ferramentas e
apoio aos operadores de
máquinas.
Ensino Fundamental NG-13 R$ 1.518,00
AJUDANTE DE
TERRAPLANAGEM
40h 10 Presta suporte nas atividades
de terraplanagem, auxiliando
no preparo e nivelamento do
solo, remoção de entulhos,
Ensino Fundamental NG-13 R$ 1.518,00
escavações manuais,
sinalização da área de
trabalho, abastecimento de
ferramentas e apoio
operacional às máquinas
pesadas.
MECÂNICO DE
MÁQUINAS
PESADAS
40h 05 Realiza manutenção
preventiva e corretiva em
máquinas pesadas utilizadas
em obras de pavimentação e
terraplanagem. Efetua
diagnósticos técnicos,
substituição de peças,
regulagens e testes de
funcionamento, zelando pela
conservação e desempenho
dos equipamentos.
Ensino Fundamental NG-65 R$ 2.328,12
PEDREIRO 40h 20 Executa serviços de alvenaria,
assentamento de blocos e
tijolos, reboco, concretagem,
revestimentos e acabamento
em obras públicas. Atua na
construção e manutenção de
estruturas ligadas à
pavimentação, drenagem e
infraestrutura urbana,
interpretando projetos e
seguindo padrões técnicos.
Ensino Fundamental NG-77 R$ 2.952,62
AJUDANTE DE
PEDREIRO
40h 15 Auxilia o pedreiro na
execução de serviços de
alvenaria, preparo de massas,
transporte de materiais,
montagem de andaimes e
organização do canteiro de
obras. Atua em obras
públicas, incluindo
pavimentação e
infraestrutura, seguindo
instruções da equipe técnica.
Ensino Fundamental NG-50 R$ 1.729,81
APONTADOR 40h 06 Controla a frequência dos
trabalhadores, registra a
produção diária, confere
entrada e saída de materiais e
preenche relatórios de campo.
Auxilia na organização
administrativa das frentes de
serviço em obras de
pavimentação e
infraestrutura, garantindo o
acompanhamento das
atividades conforme
planejamento técnico.
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
OPERADOR DE
CALDEIRA
40h 06 Opera e monitora caldeiras
utilizadas na usina de asfalto,
controlando temperatura,
pressão e funcionamento do
sistema térmico. Realiza
inspeções, manutenções
básicas e zela pela segurança
das instalações. Atua
conforme normas técnicas e
de segurança, garantindo a
eficiência do processo de
usinagem.
Ensino Fundamental NG-37 R$ 1.518,00
CHEFE DE
SUPORTE TÉCNICO
DE PROJETOS
ARQUITETÔNICOS
40h 01 Coordena e acompanha a
elaboração, análise e
execução de projetos
arquitetônicos relacionados a
obras públicas. Presta suporte
técnico às equipes de
engenharia e planejamento,
assegurando a
compatibilidade entre os
projetos e as normas
urbanísticas, ambientais e de
acessibilidade. Supervisiona a
documentação técnica e o
cumprimento dos
cronogramas.
Ensino Superior em
Arquitetura e
Urbanismo
CC-9 R$ 4.202,83
___________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA