Ofício nº 078/2025 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 11 de junho de 2025.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação de imóveis
urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), diante das justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
conforme os preceitos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista o seu relevante
interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
___________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
MENSAGEM – JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis o presente Projeto
de Lei que visa autorizar a destinação de lotes urbanos localizados no Lote 002, Quadra 97B, Setor 007,
Bairro Márcia Veloso, nesta municipalidade, para a implantação do projeto habitacional, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, instituído pelo Governo Federal.
A presente proposição atende às exigências do Termo de Compromisso nº
974511/2024/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre o Município de Ourilândia do Norte/PA e o
Ministério das Cidades, com intermediação da Caixa Econômica Federal, que prevê a aplicação de
recursos da União no montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinados à
construção de unidades habitacionais voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.
O projeto atende plenamente aos princípios constitucionais da função social da propriedade
e da dignidade da pessoa humana, além de constituir condição formal obrigatória para a liberação dos
recursos federais, conforme disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, que exige a
comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade pública.
Importa destacar que, com a aprovação deste projeto, a área pública mencionada passará a
ser oficialmente denominada Residencial Bom Samaritano, para fins de identificação urbanística,
administrativa e registral, conferindo regularidade jurídica à iniciativa e facilitando sua integração aos
cadastros técnicos e programas habitacionais dos entes federativos.
Por fim, ressaltamos que a aprovação da matéria contribuirá significativamente para a
redução do déficit habitacional no município, assegurando o direito à moradia digna, a inclusão social e
o desenvolvimento urbano sustentável. Cumpre informar, que segue em anexo a Escritura Pública de
Desmembramento, Croqui de Locação e Planta de Situação.
Dada a urgência na tramitação desta matéria, justificada pela necessidade de cumprimento
dos prazos do Termo de Compromisso nº 974511/2024/MCIDADES/CAIXA, cuja execução é
imprescindível para viabilização do repasse de recursos federais no valor supracitado, destinados à
implementação do Residencial Bom Samaritano, requeremos que o presente Projeto de Lei tramite em
Regime de Urgência Especial, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e da Lei Orgânica
Municipal.
Cientes da relevância social do tema e da imprescindibilidade da aprovação célere desta
proposta legislativa, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora para a sua breve
deliberação.
___________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº____ DE, 11 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a destinação de imóveis
urbanos para fins de construção de unidades
habitacionais de interesse social, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam destinados, para fins de interesse social, os lotes urbanos situados
no Lote 002, Quadra 97B, Setor 007, Bairro Márcia Veloso, nesta municipalidade, conforme
identificados na Escritura Pública de Desmembramento, Croqui de Locação e Planta de
Situação, para a construção de unidades habitacionais populares.
Art. 2º - A área pública referida no art. 1º desta Lei, situada no Setor Márcia Veloso,
Lote 97B, neste Município, passa a ser oficialmente denominada “RESIDENCIAL BOM
SAMARITANO”, para fins de identificação urbanística, administrativa e registral.
Art. 3º - A destinação prevista no art. 1º tem por finalidade a execução do Termo
de Compromisso nº 974511/2024/MCIDADES/CAIXA, no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC), conforme previsto no Transferegov.br.
Art. 4º - O conjunto habitacional será composto por unidades residenciais
destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social e cadastradas nos programas
habitacionais do Governo Federal e Municipal.
Art. 5º - A propriedade dos terrenos permanecerá sob titularidade do Município até
a regular transferência aos beneficiários, mediante critérios previamente estabelecidos por
legislação específica e regulamentação local.
Art. 6º - Os imóveis serão afetados à finalidade pública de habitação social pelo
prazo mínimo de 20 (vinte) anos, vedada sua comercialização nesse período, sob pena de
reversão ao patrimônio do Município.
Art. 7º - O Município assegurará a infraestrutura mínima urbana, incluindo acesso,
rede de abastecimento de água, energia elétrica e coleta de lixo.
Art. 8º - As unidades habitacionais deverão ser construídas conforme anteprojeto e
projeto básico aprovado pelo Ministério das Cidades, em conformidade com os padrões
técnicos do PAC e normas de acessibilidade.
Art. 9º - A seleção dos beneficiários observará os critérios de vulnerabilidade
econômica e social, observada a legislação vigente e a regulamentação local do cadastro
habitacional.
Art. 10 - O Município poderá firmar termos de cooperação, convênios ou
instrumentos congêneres com órgãos da União, instituições financeiras e entidades de
assistência técnica para execução do projeto.
Art. 11 - A execução do presente projeto observará as exigências previstas no
Termo de Compromisso PAC, inclusive quanto à prestação de contas, publicidade, controle
social e uso de sistema Transferegov.br.
Art. 12 - As eventuais obras ou serviços de engenharia serão licitados conforme a
Lei Federal nº 14.133/2021 e normas aplicáveis ao Novo PAC.
Art. 13 - O Executivo Municipal fica autorizado a incluir as despesas decorrentes
desta Lei nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, conforme necessidade e cronograma de
desembolso.
Art. 14 - Os casos de descumprimento contratual ou desvio de finalidade por parte
dos beneficiários implicarão na reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com
reavaliação do direito à moradia.
Art. 15 - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 11 de junho de
2025.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA