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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
"camaraourilandiaG)hotmail.com —
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER Nº 029/2025.
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 020/2025 — que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
EXAME: O Projeto de Lei nº 020/2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) para o exercício de 2026, foi objeto de aprovação em primeira discussão
com a incorporação das Emendas Modificativas Nº 007/2025 e 008/2025, e da
Emenda Aditiva Nº 009/2025. Após essa fase, o projeto retornou a esta Comissão
para a emissão do Parecer de Redação Final.
Ressalta-se que a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a inclusão
das emendas parlamentares, é de responsabilidade do Poder Executivo, que detém
os sistemas eletrônicos próprios para sua elaboração.
Não foram identificadas recomendações específicas de correções ortográficas, erros
de digitação ou de numeração de capítulos, artigos, parágrafos, incisos ou alíneas
no Projeto de Lei. Contudo, é facultado ao órgão responsável pela confecção do
Projeto de Lei nº 020/2025 proceder a correções de eventuais erros materiais na
edição final, antes de sua sanção e publicação da Lei Municipal.
VOTO DO RELATOR DA MATÉRIA: Considerando o exposto e a análise detalhada
da matéria, este relator opina pela constitucionalidade e atendimento ao interesse
público do Projeto de Lei nº 020/2025. Desta forma, propõe sua aprovação em
segunda discussão, com a incorporação das Emendas Modificativas nº 007/2025 e
008/2025 e da Emenda Aditiva nº 009/2025, conforme apresentadas e justificadas.
Sala das comissões, 02 de Julho de 2025.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. |FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
7
f
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
n
Vice-Presidente: Genivan da Mata
Relator: Euder da Costa Leite
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