materia nº 2/2025

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO
1 - Projeto de Lei que cria Função Gratificada de Diretor Escolar de Educação 
Infantil no Quadro do Magistério Público Municipal de Ourilândia do Norte-PA..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo orçamento do Poder Executivo, em
dotações própriasprevistas para pessoal pelalegislação vigente, conforme
quadro de impacto.
IMPACTO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
O presente impacto tem por objetivo a criação de 06 funções gratificadas de 
Diretor Escolar da Educação Infantil no quadro do magistério público 
municipal. O impacto é positivo não prejudicando o limite que cabe ao Poder
Executivo, visto estar sendo aplicado percentual do limite prudencial de
50,33% da Receita Corrente Líquida.
IMPACTO PARA DO EXERCÍCIO DE 2026
Por não haver risco em extrapolar os limites legais em cumprimento a Lei 
101/2000 – Leide Responsabilidade Fiscal em seus artigos 19 e 20, verifica￾se não haver impacto negativo para o exercício em estudo.
IMPACTO PARA O EXERCÍCIO DE 2027
A previsão de gastos deverá manter-se dentro dos preceitos legais, não 
apresentando qualquer risco para ferir a legislação, se houver a continuidade
das despesas nos paramentos atuais o exercício em analise não sofrerá 
impacto negativo.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
Com as despesas criadas as metas de resultados fiscais, com a otimização
orçamentária e financeira, preveem-se não ser afetada negativamente, visto 
estarem sendo colocados as condições e necessidades para que os resultados
sejam enquadrados na legislação vigente no que se refere a aplicação em
gastos com pessoal nos exercícios em estudo.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração dos valores da despesa, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, os valores de despesa com pessoal e encargos patronais do previstas 
no orçamento do exercício de 2025, somada a previsão da concessão dos 
benefícios, em relação a previsão da Receita Corrente Líquida a ser 
arrecadadano exercício de 2025, obedecendo à previsão dos instrumentos de 
Planejamento para o exercícioem estudo. O índice utilizado para o cálculo é 
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo– IPCA.
Diante dos resultados do exercício utilizou-se a média para projeção dos 
gastos ora estudados e apurou-se o acima exposto, buscando resguardar os 
artigos 19 e 20 da LRF nos exercícios de 2025, 2026 e 2027.
QUADRO DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 R$ 183.446.978,08 
DESPESA DE PESSOAL PREVISTA 2025 R$ 92.126.115,32
PROJETO CRIAÇÃO CARGOS DIRETORES EDUC. 
INFANTIL R$ 203.118,03
NOVO VALOR DA DESPESA DE PESSOAL PARA 2025 R$ 92.329.233,35
PERCENTUAL SOBRE A RCL PREVISTA PARA 2025 50,33%