materia nº 1/2025

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR DA 
EDUCAÇÃO INFANTIL
Atendendo aos dispositivos legais contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, 
na Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 16, inciso II (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), no que se refere ao encaminhamento do presente Cria a Função Gratificada de 
Diretor Escolar de Educação Infantil do Magistério Público Municipal, altera a Lei 
Municipal nº 358/2005 e a Lei Municipal nº 622/2015, e dá outras providências.
Declaro, na competência de Ordenador de Despesa, que o presente Projeto de Lei implicará no 
impacto orçamentário e financeiro, está adequado com o orçamento anual, a Lei Orçamentária 
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
O Projeto de Lei ora encaminhado tem adequação a Lei Orgânica Municipal, e compatibilidade 
Plano Plurianual e está em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.
Ourilândia do Norte – PA, 22 de outubro de 2025.
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Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA