materia nº 46/2025

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândiado Norte - Pará - €434-1176-1976
camaraourilandia (hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 046/2025
PARTE INTERESSADA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 028/2025 — Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Ourilândia do Norte para o período de 2026 a 2029.
EXAME: O Projeto de Lei nº 028/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio de 2026 a 2029. O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo
do governo municipal, estabelecendo diretrizes, programas, ações, objetivos e metas para as
despesas de capital e programas de duração continuada, foi objeto de aprovação em primeira
discussão com a incorporação da Emenda Aditiva nº 011/2025 que aprimora o PPA 2026-2029
com a inclusão da Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Após essa
fase, o projeto retornou a esta Comissão para a emissão do Parecer de Redação Final.
Ressalta-se que a redação final das Leis do Planejamento Orçamentário e a inclusão
das emendas parlamentares fica na responsabilidade do Poder Executivo, que detém os
sistemas eletrônicos próprios para sua elaboração, devendo a Lei Municipal ser revisada e
chancelada pelo Câmara Municipal antes de sua publicação.
Não foram identificadas recomendações específicas de correções ortográficas, erros de
digitação ou de numeração de capítulos, artigos, parágrafos, incisos ou alíneas no Projeto de
Lei. Contudo, é facultado ao órgão responsável pela edição final do Projeto de Lei nº 028/2025
proceder a correções de eventuais erros materiais, antes de sua sanção e publicação da Lei
Municipal.
VOTO DO RELATOR DA MATÉRIA: Considerando o exposto e a análise detalhada da
matéria, este relator opina pela constitucionalidade e atendimento ao interesse público do
Projeto de Lei nº 028/2025. Desta forma, propõe sua aprovação em segunda discussão, com a
incorporação da Emenda Aditiva nº 011/2025, conforme apresentada e justificada.
Sala das comissões, 15 de dezembro de 2025.
[QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
CONCLI s CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Genivan da Mata Les
Relator: Euder da Costa Leite A
A
PARECER APROVADO.