ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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EMENDA ADITIVA Nº 021/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Charles Gutiere Martins de Melo
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.2370
OBJETIVO: Realização de cirurgias eletivas com maiores filas no SUS, especialmente
oftalmologia (catarata), cirurgias gerais (hérmnias, vesícula biliar), ginecologia
(histerectomia, laqueadura), vascular (varizes) e procedimentos ortopédicos, urológicos e
de amígdalas/adenoides
Valor: R$ 86.100,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função|Subfunção|Programal/Ação Descrição da Ação Valor (R$)
[Mutirão de Cirurgias Eletivas
02 14 10 302 0010 ||2370 com Redução de Filas 86.100,00
(Ações Especiais)
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de
R$ 86.100,00 (oitenta e seis mile cem reais), fica determinada a anulação total ou parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão|Unidade|Função|Subfunção|ProgramalAção| Descrição da Ação Valor (R$)
02 99 99 999 0018 ||9999]||Reserva de Contingência] 86.100,00
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Lada Critau Molina de Mito
Vereador Charles Gutiere Martins de Melo
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva visa adicionar ao orçamento do Fundo
Municipal de Saúde (FMS - Unidade 14) o valor de R$ 86.100,00 para a realização de um
Mutirão de Cirurgias Eletivas Especiais. Esta ação é essencial para reduzir as filas de
espera no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimentos de alta demanda, como
cirurgias de catarata, hérnias, vesícula, e ginecológicas, que impactam diretamente a
qualidade de vida e a saúde plena dos munícipes.
A área de Saúde (Função 10 - Saúde com Qualidade para Todos) é uma prioridade
reconhecida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL nº 035/2025), com uma dotação
total fixada em R$ 50.846.050,00, o que garante a aplicação de recursos em percentual
acima do limite mínimo constitucional de 15% para a função. A rubrica orçamentária já
existente para "Realização de Cirurgias Eletivas" (Ação 2311) tem uma previsão de R$
500.000,00, mas a urgência em acelerar a diminuição das filas exige um reforço
orçamentário específico, endereçado por esta emenda, que se insere na Assistência
Hospitalar e Ambulatorial (Subfunção 302).
Para cobrir este crédito adicional, o recurso de R$ 86.100,00 será retirado da
Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000). Conforme o histórico
orçamentário informado, a Reserva de Contingência, que originalmente estava prevista
em R$ 1.358.750,00, foi suplementada pela Emenda Modificativa nº 012/2025, elevando
seu valor total para R$ 7.502.322,00. Dada a robustez da reserva atualizada, a anulação de
R$ 86.100,00 constitui uma fração mínima que permite financiar um investimento em
saúde de caráter obrigatório (emenda impositiva), sem comprometer a finalidade precípua
da reserva, ao mesmo tempo em que garante a execução de um serviço essencial à
população.
A emenda, portanto, demonstra o compromisso do Poder Legislativo em direcionar
verbas para ações que promovem a dignidade e a recuperação da saúde dos cidadãos de
Ourilândia do Norte.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Charles Gutiere Martins de Melo