materia nº 25/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 025/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Renivaldo Martins Nunes
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 06 (Secretaria de Obras e Transportes)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 26.782.0007.1137
OBJETIVO: Substituição das Pontes de Madeira por Aduelas de Concreto na Vicinal Placa
da Bateia - Município de Ourilândia do Norte
Valor: R$ 71.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função|Subfunção! ProgramaljAção. Descrição da Ação Valor (R$)
Substituição de Pontes de
Madeira por Aduelas de
02 06 26 782 0007 1137 71.628,00
Concreto (Vicinal Placa da 8
Bateia)
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
71.628,00 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada a anulação
total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão |Unidade| Função) Subfunção! ProgramalAção| Descrição da Ação Valor (R$)
Lo
02 99 99 999 0018 ||9999|Reserva de Contingência 71.628,00
ÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Renivaldo/Martins Nunes
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva tem como finalidade destinar R$ 71.628,00
para a Secretaria de Obras e Transportes (Unidade 06), reforçando a Função 26
(Transporte) e o Programa 0007 (Mobilidade Urbana e Acessibilidade), com foco na
substituição de pontes de madeira por aduelas de concreto na Vicinal Placa da Bateia.
Esta intervenção é classificada como investimento e possui extrema relevância
social e econômica para o Município de Ourilândia do Norte. As pontes construídas em
madeira não possuem a durabilidade e a segurança necessárias para o trânsito contínuo
e pesado de veículos, expondo os usuários a riscos de acidentes e interrupções frequentes
no fluxo de tráfego, especialmente durante períodos chuvosos ou devido ao desgaste
estrutural. A Vicinal Placa da Bateia é vital para o escoamento da produção rurale o acesso
de moradores, e a instabilidade de suas pontes de madeira compromete a mobilidade e a
economia local.
A utilização de aduelas de concreto confere maior vida útil à estrutura, reduz
drasticamente os custos de manutenção a longo prazo e, fundamentalmente, assegura a
segurança e a ininterrupção do tráfego.
Os recursos para esta emenda, que tem caráter de execução obrigatória, serão
provenientes da anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência. A Reserva de
Contingência estava prevista originalmente em R$ 1.358.750,00, mas foi suplementada
pela Emenda Modificativa nº 012/2025, passando a totalizar R$ 7.502.322,00,
especificamente para a cobertura das emendas parlamentares e individuais. Dada a
robustez da reserva suplementada, a alocação de R$ 71.628,00 para este projeto de
infraestrutura crítica está totalmente justificada e garante a melhoria da malha viária
municipal.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Renivaldo Martins Nunes