materia nº 26/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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EMENDA ADITIVA Nº 026/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Fabricio Calil Galvão Ferreira
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de OVA 3515)
[ Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.1306
OBJETIVO: Aquisição de veículo ambulância equipado para o Fundo Municipal de Saúde
(FMS).
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro
de 2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão| Unidade Função |Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação |Valor (R$)
L
[ Aquisição de
02 14 10 302 0010 1306 [Ambulância 143.628,00
Equipada para o FMS
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
143.628,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada
a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade Função|Subfunção|Programa|Ação|Descrição da Ação |Valor (R$)
mm L
Resel
o2 99 99 — |999 or — |g999 Reserva de 143.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Vereador Fabricio Calil Galvão Ferreira
Assinatura do autor:
f
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA APROVA E
A presente Emenda Individual Impositiva destina R$ 143.628,00 ao Fundo
Municipal de Saúde (FMS), Unidade 14, sob a Função 10 (Saúde), com o objetivo de realizar
a aquisição de um veículo ambulância equipado.
A área da Saúde (Função 10) é um pilar prioritário na Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2026, com dotação total fixada em R$ 50.846.050,00, superando inclusive o limite
mínimo constitucional de 15% das Receitas Resultantes de Impostos (RRI). A aquisição de
uma ambulância equipada é um investimento de capital fundamental (Investimento),
inserido na Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) e no Programa 0010
(Saúde com Qualidade para Todos). A ambulância é vital para garantir o transporte rápido
e seguro de pacientes em situações de urgência e emergência, sendo um elo essencial
para o atendimento de Média e Alta Complexidade (MAC).
Ressalta-se que o alto custo de um veículo ambulância equipado torna o
investimento inviável com apenas uma cota de emenda individual. Portanto, a aquisição
do veículo somente será possível somando-se esta emenda individual com as emendas
individuais dos Vereadores Genivan da Mata e Euder da Costa Leite).
O valor orçado será coberto pela anulação parcial da dotação da Reserva de
Contingência (Cód. 99.999.0018.9999.0000). Embora a previsão original desta reserva
fosse de R$ 1.358.750,00, a mesma foi suplementada pela Emenda Modificativa nº
012/2025, passando a vigorar com um valortotal de R$ 7.502.322,00. Esta suplementação
garante que a anulação de R$ 143.628,00 para este investimento prioritário em saúde seja
fiscalmente responsável, assegurando a capacidade de atendimento às despesas
contingenciais, enquanto se cumpre a execução obrigatória da emenda parlamentar.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Fabricio Calil Galvão Ferreira